Menu
Busca quinta, 22 de abril de 2021
(67) 99257-3397
STJ

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

27 fevereiro 2021 - 16h00Por Assessoria/STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação.

Com a decisão, tomada por maioria de votos, a seção pacificou divergência sobre o tema entre os colegiados de direito público do tribunal.  

A seção acompanhou o voto apresentado pelo ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual a legislação brasileira trata a improbidade de forma diferente nas esferas judicial e administrativa. No âmbito administrativo, o ministro apontou que a improbidade pode resultar na imposição, pela autoridade administrativa, da sanção de cassação de aposentadoria, nos termos dos artigos 127, inciso IV, 134 e 141, inciso I, da Lei 8.112/1990.

Já na esfera judicial, Benedito Gonçalves destacou que a apuração de atos de improbidade é regida especificamente pela Lei 8.429/1992, cujas sanções estão previstas, de forma taxativa, no artigo 12, incisos I a III.

Esferas incomunicáveis
O ministro lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa é especial e posterior à Lei 8.112/1990, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que incorram nos atos de improbidade nela previstos.

"Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", afirmou o ministro.

Benedito Gonçalves também lembrou precedentes do STJ no sentido da incomunicabilidade entre as esferas cível e administrativa, de modo que as condenações e sanções impostas em cada esfera não interferem na tomada de decisão em outra.

"Consigno que, especificamente no que diz respeito às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível federativo do respectivo ramo do poder ou Ministério Público, conforme dispõe o artigo 141, I, da Lei 8.112/1990", concluiu o ministro.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Polícia fecha "boca do curiango" e prende suspeito de tráfico de drogas
REGIÃO
Polícia fecha "boca do curiango" e prende suspeito de tráfico de drogas
Embriagado, homem invade residência após se envolver em acidente
DOURADOS
Embriagado, homem invade residência após se envolver em acidente
Dourados registra três novos óbitos e soma mais de 1,3 mil casos ativos
PANDEMIA
Dourados registra três novos óbitos e soma mais de 1,3 mil casos ativos
Exército vai leiloar viaturas, máquinas, equipamentos, mobiliários e utensílios
DOURADOS
Exército vai leiloar viaturas, máquinas, equipamentos, mobiliários e utensílios
Capitão Contar defende PL que pede placas informativas em obras públicas
LEGISLATIVO DE MS
Capitão Contar defende PL que pede placas informativas em obras públicas
FUTEBOL
Corinthians estreia na Sul-americana no Paraguai contra o River Plate
TERENOS
Ciclista morre após ser atropelado enquanto explorava nova trilha
AGRONEGÓCIO
MS espera produzir 9 milhões de toneladas de milho, mas estiagem já preocupa
PORTO MURTINHO
Contorno rodoviário garante agilidade e exportação recorde em hidrovia
BR-163
Homem é preso por receptação ao ser abordado conduzindo veículo furtado

Mais Lidas

TIRADENTES
Comércio, vacinação e bancos; veja o que funciona no feriado em Dourados
CLIMA
Dourados pode ter mínima abaixo de 10 graus na próxima semana, indica previsão 
BR-163
Mulher encontrada carbonizada estava desaparecida desde sábado
DOURADOS
Grupo receberia comissão se conseguisse negociar carga de maconha no Água Boa