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Senado aprova em 1º turno PEC que amplia direito das domésticas

20 março 2013 - 09h58

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira, em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende aos trabalhadores domésticos os benefícios já garantidos aos demais empregados. Todos os 70 senadores presentes votaram pela aprovação da medida. Apesar da aprovação de ontem, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado - essa votação foi marcada para a próxima terça-feira, dia 26 de março. Se o texto, que já foi aprovado na Câmara, for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação. A partir daí, as medidas devem começar a valer.

Entre os novos direitos adquiridos pelos trabalhadores domésticos estão o pagamento de horas extras e adicional noturno, 13º salário, férias, aviso prévio e seguro contra acidente de trabalho, jornada de trabalho de 44 horas semanais, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de seguro-desemprego e auxílio-creche. Ao todo, são 16 novos direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alguns começarão a valer imediatamente após a promulgação da lei pelo Congresso Nacional, mas no caso do pagamento do FGTS, por exemplo, é preciso uma lei que regulamente o dispositivo. A lei proíbe a contratação de menores de 16 anos (exceto no caso de menores aprendizes) e a discriminação de pessoas portadoras de deficiência. A medida beneficia todos os trabalhadores domésticos, como babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros e arrumadeiras. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).


Com informações da Agência Brasil

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