Foi publicada nesta quinta-feira, dia 31 de dezembro, no Diário Oficial da União a Lei 13.239, que dispõe sobre a oferta e realização, no Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher.
O texto já havia passado pelo Senado e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro deste ano, quando seguiu para sanção presidencial.
De acordo com a lei, hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
Ainda segundo o texto, a mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade de saúde que realize esse tipo de procedimento portando o registro oficial de ocorrência da agressão.
A lei prevê também que o profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo por meio de diagnóstico formal, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para autorização.
Ao final, o texto prevê ainda a possibilidade de punição aos gestores que não cumprirem com a obrigação de informar as mulheres vitimadas sobre seus direitos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Promotor de Justiça lança livro com histórias reais que revelam os bastidores do Tribunal do Júri
Judiciário vive a pior crise de credibilidade de sua história. Será mesmo?
Dourados e Itaporã receberão 20 mil doses de vacina contra Chikungunya
Prefeitura promove capacitação para feirantes e empreendedores de food trucks
Homem com extensa ficha criminal é executado em barbearia
Mais de 300 mil veículos devem trafegar pela BR-163 em MS durante o feriadão
Irã anuncia abertura de Ormuz depois de cessar-fogo no Líbano
Conab estima produção de cana-de-açúcar em 673,2 milhões de toneladas na safra 2025/26
Bebê de um ano morre após ser encontrado pelo pai boiando em açude
Lei define guarda compartilhada de pets; veja detalhes
Mais Lidas
Vítima de feminicídio é desenterrada e corpo apresenta sinais de necrofilia
Colisão entre motos termina com dois jovens mortos em Dourados
Inmet emite alerta de tempestade com risco de granizo e ventos intensos para Dourados
