Menu
Busca domingo, 29 de novembro de 2020
(67) 99659-5905
STF

Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

31 outubro 2020 - 19h40Por Assessoria/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020.

De acordo com o relator, o STF firmou entendimento de que a denúncia anônima é fundamento idôneo para deflagrar a persecução penal, desde seguida de diligências prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados, o que não ocorreu no caso. A Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Piracicaba (SP) recebeu denúncias anônimas sobre a comercialização de drogas na região, e os investigadores indicaram a necessidade de interceptação das comunicações telefônicas dos investigados. Na mesma data, a autoridade policial, sem ter feito nenhuma investigação, representou pelo deferimento da interceptação e, dois dias depois, o juízo autorizou a diligência. Segundo Fachin, os fatos evidenciam que a medida foi concedida com base exclusiva nas denúncias anônimas.

Fundamentação insuficiente

O relator verificou, ainda, a insuficiência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação, decretada com base em considerações genéricas sobre sua necessidade para o sucesso das investigações. “Não se indica de que maneira a interceptação telefônica seria imprescindível à apuração dos fatos narrados, nem se aponta, de forma concreta, a existência de provas de materialidade e indícios de autoria aptos a autorizar a diligência”, afirmou.

Para o ministro Edson Fachin, a avaliação aplicada pelo juízo de primeiro grau não satisfaz a necessidade de motivação das decisões judiciais prevista na Constituição Federal e na Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996). “Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada configura constrangimento ilegal, de modo que a concessão da ordem é a medida que se impõe”, concluiu.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Justiça solta advogado suspeito de abuso, avós e pais das vítimas e delegada expõe revolta
CAPITAL
Justiça solta advogado suspeito de abuso, avós e pais das vítimas e delegada expõe revolta
DOURADOS
Oficinas comunitárias para revisão do Plano Diretor foram canceladas
ELEIÇÕES 2020
TSE anuncia que 364 mil eleitores justificaram ausência via e-Título
Ministério da Justiça contabiliza 145 ocorrências e 18 prisões
BRASIL
Ministério da Justiça contabiliza 145 ocorrências e 18 prisões
ELEIÇÕES 2020
TSE diz que 194 urnas foram substituídas
ELEIÇÕES 2020
Bolsonaro vota em escola na Zona Oeste do Rio
CAPACITAÇÃO
Secretaria de Estado de Saúde realiza 4° Meeting Nacional de Farmácia Clínica
NOVA ANDRADINA
Detento foge de presídio enquanto pintava muro
ELEIÇÕES 2020
Candidatos votam no Rio; juiz negocia fim de paralisação de ônibus
PANDEMIA
Mulher morre e Dourados chega a 119 óbitos por Covid-19 e 9.913 casos confirmados

Mais Lidas

DOURADOS
Com leitos de UTI's lotados, prefeitura aumenta toque de recolher e manda fechar clubes
DOURADOS
Primeira noite com novo toque de recolher tem flagrante de festa com 119 adolescentes
DOURADOS
Decreto é republicado por incorreção, agora com brechas para esporte coletivo e boliche
DOURADOS
Homem é preso com arma após ex-namorada correr até viatura da PM e denunciar ameaça