Menu
Busca domingo, 16 de maio de 2021
(67) 99257-3397

Promotoria do Consumidor pede execução da Brasil Telecom

18 agosto 2004 - 14h28

A Promotoria de Justiça do Consumidor requereu que a Justiça cite a  Brasil Telecom para, no prazo de 24 horas, pagar a quantia de R$ 261.107.752,92 ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal juros de mora, custas e honorários. O pedido foi feito à 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Campo Grande, em razão de a executada ter sido condenada na Ação Civil pública 001.96.025111-8, a retribuir em ações a participação financeira dos adquirentes das últimas 5.000 linhas telefônicas, pertencentes à terceira fase do programa Comunitário de Telefonia? PCT, comercializada pela empresa Consil Engenharia Ltda.  Vencida em Juízo, a executada fora condenada a, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de intimação da sentença, proceder à retribuição em ações dos valores efetivamente pagos a título de participação financeira, em benefício dos referidos promitentes-assinantes, incluídos na terceira fase do Programa Comunitário de Telefonia, com fulcro no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor. Na época, foi fixada multa diária no valor de R$ 100.000,00 para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.Segundo destaca o Promotor de Justiça Amilton Plácido da Rosa, no pedido, a Brasil Telecom foi efetivamente intimada da sentença (trânsito em julgado), em 10.04.2002, todavia, em total descaso com a ordem judicial, ainda hoje não cumpriu a determinação constante da mencionada sentença.Tomando por base o Relatório do Cálculo de Atualização da Multa e outros documentos, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, promoveu a execução da referida multa astreintes, cuja  atualização tem por dia final, 13/08/2004. O Ministério Público estará  providenciando a execução da multa em tela, a cada período de três meses, a contar da mencionada data, enquanto a executada não cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta na sentença.  

Deixe seu Comentário

Leia Também

Dourados tem 35 pacientes com Covid-19 na espera por vaga pública de UTI
OCUPAÇÃO MÁXIMA
Dourados tem 35 pacientes com Covid-19 na espera por vaga pública de UTI
ECONOMIA
Abono salarial do PIS-PASEP de até R$ 1,1 mil tem calendário unificado
EDUCAÇÃO
Projeto 'Astrominas' oferece vagas para meninas adolescentes em atividades online de ciências
EMPREGO
Processo seletivo da Prefeitura de Maracaju terá salários de até R$ 8,5 mil
EDUCAÇÃO
Prazo para pedir isenção de taxa do Enem começa nesta segunda-feira
POLÍCIA
Foragido da Justiça é preso após agredir namorada adolescente
POLÍCIA
Mulher encontra seus três cachorros envenenados e suspeita de vingança do ex
ESPORTE
Grêmio vence Inter de virada e larga em vantagem na final do Gauchão
ESPORTES
Palmeiras domina o Corinthians, vence em Itaquera e vai à final do Paulistão
POLÍCIA
Homens são flagrados carneando vaca furtada e um deles tenta agredir policial a facada

Mais Lidas

CAMPO GRANDE
Após discussão, jovem bate veículo em poste e namorada que estava no capô morre
TRÁFICO DE DROGAS
Chefe do 'Comando Vermelho' e foragido há seis meses é preso em Dourados
FEMINICÍDIO
Mulher baleada na cabeça pelo ex-marido morre no hospital
CAPITAL
Jovem sai para comprar narguilé e morre após colidir moto contra poste