Projeto destina R$ 58 milhões para Justiças Federal e do Trabalho

Aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 20/2022) que libera R$ 58 milhões do Orçamento da União para o Poder Judiciário. A maior parte do crédito especial (94,8%) vai para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia. Os 5,2% restantes devem ser aplicados na implantação de usinas fotovoltaicas em imóveis da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. O relatório pela aprovação da matéria é do deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Ainda conforme exposição de motivos do Ministério da Economia, a destinação do recurso para a Justiça Federal de 1º Grau vai viabilizar a captação de energia solar, de forma a aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica, reduzir as perdas decorrentes da transmissão da energia e promover economicidade e eficiência energética nos imóveis localizados em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. Para essa implantação, serão destinados R$ 3 milhões, remanejados da ação de julgamento de causas da Justiça Federal em âmbito nacional.

Por sua vez, os recursos destinados à Justiça do Trabalho possibilitarão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, a implantação do novo edifício-sede para a instalação das varas do Trabalho, gabinetes de desembargadores e todas as unidades de apoio, inclusive administrativas, por meio das reformas e adaptações necessárias para possibilitar o funcionamento e a utilização do imóvel. Esses recursos serão provenientes do cancelamento de dotações da ação de apreciação de causas da Justiça do Trabalho em âmbito nacional.