Menu
Busca quinta, 09 de abril de 2020
(67) 9860-3221

Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28

13 dezembro 2012 - 12h57

As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa é mais uma oportunidade para os pequenos negócios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a opção pelo Simples Nacional consegue pagar até oito impostos em um único tributo. Essa é uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei G eral. O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa”, afirma.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro se rá gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.

Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

###Limites e restrições
Desde o início desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas são, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões. Em 2012 também foi aberto um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.

Para saber que empresas podem ou que não aderir ao Simples é preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Mais informações:

Assessoria de Imprensa Sebrae

(61) 2107-9300

(61) 2104-2770/2769/2766

(61) 3243-7851

imprensa@sebrae.com.br


Deixe seu Comentário

Leia Também

LOTERIA
Mega-Sena acumula e pode pagar prêmio de R$ 13,5 milhões no sábado
INFORME PUBLICITÁRIO
Armas de fogo, em mãos de pessoas de bem, não precisam atirar!
RIBAS DO RIO PARDO
Polícia Civil desconfia, desmonta Fusca e encontra mais 28 kg de maconha
FERIADO
Hoje é ponto facultativo nas repartições públicas de Dourados
ECONOMIA
Governo vai pagar conta de luz dos consumidores de baixa renda por 3 meses
POLÍCIA
Proprietário de Frigorífico é encontrado morto em Deodápolis
TEMPO
Quinta-feira de sol com algumas nuvens em Dourados; não chove
CAMPO GRANDE
Bandidos ameaçaram cortar dedos de mãe e filho feitos reféns em assalto
ECONOMIA
Emendas do senador Nelsinho atende Dourados e mais quatro municípios
AQUIDAUANA
Homem que emprestou moto a autor de feminicídio responderá criminalmente

Mais Lidas

DOURADOS
Mulher tenta desviar de buraco, é atropelada por carreta e morre
DOURADOS
Assassinos de homem no Parque das Nações roubaram celular de testemunha
DOURADOS
Na volta ao atendimento, populares formam filas longas em frente a agências bancárias
DOURADOS
Mulher morta em acidente cursava pedagogia e terá corpo levado a Naviraí