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BRASIL

Portaria disciplina reprogramação dos investimentos em concessões rodoviárias

17 novembro 2017 - 18h35Por Ministério dos Transportes

A Portaria nº 945 publicada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nesta sexta-feira (17/11) no Diário Oficial da União (DOU), apresenta os termos e as condições que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve ter para a condução dos processos de reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais. A medida regulamenta o texto da Medida Provisória º 800 que está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

A MP 800 permite que as concessionárias da terceira rodada de concessão, que tinham prazo para executarem as obras previstas em contrato nos primeiros dez anos de concessão, possam fazer a reprogramação dos investimentos. O novo prazo será de até 14 anos. A reformulação poderá ser baseada no plano de negócio das empresas ou nos estudos de viabilidade da concorrência.

Segundo a Portaria, a reprogramação de investimentos poderá ser realizada uma única vez em cada contrato de concessão e terá de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, podendo ser por redução tarifária, encurtamento do tempo da concessão, ou pela combinação dos dois.

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