Menu
Busca domingo, 12 de julho de 2020
(67) 99659-5905
BRASIL

PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho

25 janeiro 2020 - 08h45Por Assessoria/STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista. De acordo com Aras, as normas limitam o uso de instrumentos à disposição do MPT para a defesa de direitos coletivos trabalhistas e ferem a autonomia e a independência do Ministério Público.

Para o procurador-geral, as atribuições e as prerrogativas de membros do Ministério Público só podem ser reduzidas por meio de lei complementar. Aras aponta ainda violação aos princípios constitucionais que tratam da divisão funcional de Poder e da independência funcional do Ministério Público.

A medida provisória criou o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e vinculou a ele as receitas decorrentes da reparação de danos morais coletivos ou multas por descumprimento de TACs firmados pelo MPT. Segundo o PGR, ao destinar valores a um único programa com temática limitada, sem relação com a compensação do dano trabalhista coletivo causado, a norma restringe o dever de reparação e atinge a atividade do MPT, reduzindo sua função de órgão resolutivo na proteção de direitos difusos e coletivos e comprometendo sua autonomia funcional.

Também é objeto de questionamento na ação o dispositivo da medida provisória que altera o artigo 627-A da CLT para limitar o prazo máximo de vigência de TAC em matéria trabalhista e estabelecer que as multas por seu descumprimento terão valor igual ao das penalidades administrativas impostas em infrações trabalhistas. A alteração na CLT também impede a assinatura de novo TAC quando a empresa tiver firmado acordo extrajudicial. Segundo Aras, a regra impede a plena atuação do MPT.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CRIME AMBIENTAL
Comerciante leva multa de R$ 37 mil por desmatamento em Bela Vista
BELEZA
Especialista revela o porque da procura por dentistas para realizar aplicações de botox
DIREITOS HUMANOS
Estatuto da Criança e do Adolescente ganhará versão em Libras
R$ 863 MIL
Prefeito da Capital anuncia compra de “kit prevenção” à Covid-19
ESPORTES
Sob forte chuva, Hamilton garante pole position no GP de Estíria
ESPORTES
Comitê Olímpico confirma Missão Europa na próxima sexta-feira
CORONAVÍRUS
Deputados podem votar projeto de indenização a profissionais de saúde na terça
PANDEMIA
Surto de Covid-19 nas Américas está longe de acabar, dizem cientistas
JUSTIÇA
Ronaldinho Gaúcho tem recurso negado e segue preso no Paraguai
PMA
Pescadores de São Paulo são autuados por crime ambiental em MS

Mais Lidas

ACIDENTE DE TRABALHO
Douradense morre após ser atingido na cabeça por peça de elevador de 20kg
DOURADOS
“Ele não conseguiu terminar o último plantão”, diz esposa de médico vítima da Covid
PANDEMIA
Em dia com quase 100 novos casos, Dourados tem mais uma morte por coronavírus
PANDEMIA
Pesquisadores veem medidas sem efeito e sugerem lockdown em Dourados