PGR pede ao Supremo que declare 'emenda PIX' inconstitucional

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a inconstitucionalidade das chamadas "emendas PIX".

Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso porque os valores são transferidos por deputados e senadores diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República cita levantamento feito por organizações não governamentais mostrando que, em 2023, foram destinados às 'emendas PIX' R$ 6,75 bilhões.

Portanto, cerca de um terço de todas as emendas individuais foram na modalidade transferência especial ('emenda PIX'). O aumento foi expressivo levando em conta que, em 2022, o montante foi de R$3,32 bilhões.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.

Prejuízo 'inaceitável' ao controle, diz Gonet

Segundo Gonet, as "emendas PIX", a exemplo das emendas de relator-geral no "orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.

"Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito", escreveu o PGR.
A PGR apontou ainda que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.

"Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano", afirmou.

Essas emendas, para a PGR, ferem:

o princípio democrático e a soberania popular

a separação de poderes

os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais
o direito à informação

os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União
e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.