quarta, 06 de julho de 2022
Dourados
31°max
14°min
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
POLÍTICA

PGR diz que perdão é constitucional, mas Silveira pode ficar inelegível

26 maio 2022 - 06h48Por G 1

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu nesta quarta-feira, dia 25 de maio, em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional – mas só tem efeito sobre as implicações penais da condenação.

No documento, Augusto Aras opina que a graça constitucional concedida por Bolsonaro não tem o poder, por exemplo, de anular a suspensão dos direitos políticos de Daniel Silveira quando a condenação transitar em julgado – ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A PGR se manifestou no âmbito de ações protocoladas por partidos políticos contra a concessão do perdão de pena por Bolsonaro. A relatora dessas ações, ministra Rosa Weber, ainda não decidiu sobre o mérito das contestações.

"A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso", diz a PGR em um trecho do parecer.

"Logo, fazendo inteira abstração do caso concreto, pode-se enunciar que, no Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação, que poderá ser objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral", segue a PGR.

O documento de 62 páginas indica entendimento de vários juristas nesse sentido. No texto, a PGR defende que o indulto e a graça presidencial são atos essencialmente políticos – e, por isso, não devem ser submetidos ao controle do Legislativo ou do Judiciário.

Aras defende que as ações que questionam o perdão da pena de Silveira sejam rejeitadas pelo STF porque, segundo a PGR, a decisão do presidente não ultrapassou limites constitucionais.

"No decreto impugnado nestas ADPFs, contudo, não se verificam vícios de inconstitucionalidade aptos a justificar a sua invalidação pelo Supremo Tribunal Federal. Além de o ato haver sido editado pelo Presidente da República – no exercício da competência atribuída pelo art. 84, XII, da CF –, os crimes que foram objeto do perdão presidencial não se enquadram naqueles que a Constituição Federal qualifica como insuscetíveis de graça e de anistia", defende a PGR.

A Procuradoria-Geral da República também afirma, no documento, que o fato de o perdão presidencial ter sido concedido antes de o processo tramitar em julgado não contraria a Constituição – já que não há regra expressa sobre o assunto.

"Não havendo disposição constitucional impeditiva da concessão de indulto ou graça individual anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, compreende-se deter o Chefe de Estado ampla margem de avaliação política para, por meio dos referidos institutos, definir o momento em que o perdão será conferido, ainda que inexista título condenatório definitivo", diz Aras.

Ainda de acordo com a PGR, a análise específica da elegibilidade de Daniel Silveira cabe à Justiça Eleitoral, no momento do registro de uma eventual candidatura.

"Isso porque, compete à Justiça Eleitoral aferir, em regra no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, se os candidatos a cargos eletivos incidem ou não em alguma causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral", diz o parecer.

Moraes defendeu posição similar

No fim de abril, o ministro do STF Alexandre de Moraes – relator do processo que levou à condenação de Daniel Silveira – manifestou posição similar sobre os efeitos do perdão presidencial.

Para Moraes, o Judiciário deve analisar se o perdão de pena concedido por Bolsonaro é constitucional. Em todo caso, segundo o ministro, esse perdão não é capaz de restabelecer os direitos políticos de Silveira ou de anular outras sanções decorrentes da condenação a 8 anos e 9 meses de prisão.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Mais de 30 idosos são vítimas de golpes virtuais em Dourados em seis meses
DOURADOS 

Mais de 30 idosos são vítimas de golpes virtuais em Dourados em seis meses

BRASÍLIA

Carro invade ponto de ônibus e deixa feridos e um morto

SELEÇÃO

Publicadas convocações dos classificados em concurso e processo seletivo da SED

Após pedido de Neno, novos policiais civis são empossados para Paranhos
LEGISLATIVO DE MS

Após pedido de Neno, novos policiais civis são empossados para Paranhos

Conversão de união estável em casamento é o serviço mais procurado da Justiça Itinerante
ATENDIMENTO

Conversão de união estável em casamento é o serviço mais procurado da Justiça Itinerante

DOURADOS

Liandra pede melhorias nos postos de saúde do Idelfonso Pedroso e Altos do Indaiá

ASSEMBLEIA DE MS

LDO é aprovada em redação final e segue para sanção

BRASIL

MEC divulga hoje resultado de 2ª edição do Sisu 2022

MATO GROSSO DO SUL

Divulgado resultado preliminar da pontuação do Bolsa Técnico

CAMAPUÃ

Barbosinha atende comunidade e consegue quadra de esporte para alunos

Mais Lidas

DOURADOS

Cinco professores estavam em veículo que se envolveu em acidente no Itahum

DOURADOS

Prefeitura abre concurso com quase 60 vagas com salários que chegam a R$ 8,3 mil

DOURADOS

Cantor é outro envolvido em acidente que deixou feridos entre Dourados e Itahum

CRIME PASSIONAL

Autor de homicídio no Flórida se passou pela própria esposa para atrair vítima e cometer o crime