Menu
Busca sábado, 31 de outubro de 2020
(67) 99659-5905
EXIGÊNCIA

PEC obriga presença do presidente Temer na abertura da sessão legislativa

09 janeiro 2018 - 13h35Por Agência Senado

Está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016, que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa ordinária, que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

De autoria do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC altera o art. 84 da Constituição, prevendo também que o presidente deverá apresentar “a mensagem e o plano de governo, expondo a situação do país, as prioridades da administração, as propostas legislativas” e solicitar “as providências que julgar necessárias”.

Atualmente, o presidente da República precisa enviar a mensagem e o plano de governo ao Congresso para a primeira sessão legislativa de cada ano, podendo estar presente e fazer a leitura da mensagem ou ser representado por meio de um ministro. A mensagem é lida por um integrante da Mesa do Congresso Nacional.

Exceção

Nos últimos anos a presença do chefe de Estado tem sido mais exceção do que a regra. Em 2017, o presidente Michel Temer não compareceu ao Congresso. A mensagem foi entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e lida pelo segundo-secretário do Senado, senador Gladson Cameli (PP-AC).

A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem aos parlamentares no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011, e, nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos então ministros da Casa Civil Gleisi Hoffmann e Aloisio Mercadante. Dilma voltou ao Congresso na abertura dos trabalhos em 2016, já no segundo mandato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso apenas no primeiro ano de seu mandato, e o ex-presidente Fernando Henrique preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil.

Para o autor da proposta, Ricardo Ferraço, a leitura da mensagem do presidente não é apenas um procedimento operacional, mas um ritual cívico, que representa o princípio da separação dos poderes em operação.

“Nesse aspecto, a presença do presidente no ato, bem como sua ampla divulgação, torna transparente, de um lado, a responsabilidade do governo com as metas que apresenta. De outro lado, deixa evidente, aos olhos dos cidadãos, as responsabilidades de ambos os poderes, a esfera de autonomia de cada um e a necessidade de cooperação entre ambos. A presença do presidente no Congresso, no momento da apresentação do plano de governo constitui elemento poderoso de pedagogia democrática”, argumenta Ferraço na justificativa da proposta.

Transparência

O relator da PEC na CCJ, senador Lasier Martins (PSD-RS), concordou que o texto “aprimora as instituições políticas”, ao fortalecer a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. E também contribui para ampliar a transparência da prestação de contas por parte do Presidente.

Lasier destacou ainda que o Senado aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados o Substitutivo à PEC 64/1999 (PEC 21/2007 na Câmara), de iniciativa do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), com o mesmo objetivo da PEC 5/2016.

“Entendemos que a aprovação (da proposta) renova a apreciação da deliberação da Câmara dos Deputados sobre a matéria, cuja tramitação encontra-se sem qualquer ação significativa já há bastante tempo” afirmou. A PEC na Câmara aguarda apreciação no Plenário daquela Casa.

Aprovada na CCJ, a PEC segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ESTADO
Interior de MS volta a receber carreta da Justiça no próximo dia 5
STF
Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
ESTADO
Pescadores são flagrados e presos com 30 redes, petrechos e 20 kg de pescado
TRANSTORNOS
Pesquisa revela aumento da ansiedade entre brasileiros na pandemia
DOURADOS
Antevéspera de Dia de Finados já tem movimento nos cemitérios municipais
BRASIL
Com covid-19, ministro da Saúde segue internado em Brasília
DOURADOS
Outubro teve calorão recorde na primeira quinzena e terminou com tempestade
PANDEMIA
MS tem mais 346 confirmações e quatro mortes por Covid-19
SERRA DO MAR
Monitoramento na Mata Atlântica busca salvar onça-pintada
BRASIL
TRF3 mantém restrições à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância

Mais Lidas

JÚRI
Assassinos de jovem após "tribunal do crime" em Dourados são condenados
VILA VARGAS
Hotéis em distrito de Dourados eram utilizados como entreposto do contrabando
DOURADOS
Homem suspeito de estuprar criança que saiu para comprar doce é colocado em liberdade
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS
Titan com quase R$ 400 mil em multas é apreendida em Dourados