Menu
Busca domingo, 20 de setembro de 2020
(67) 99659-5905
NATAL

Para Supremo, indulto é prerrogativa do presidente da República

25 dezembro 2019 - 08h20Por Agência Brasil

A validade dos benefícios que o presidente da República pode conceder ao indultar pessoas condenadas foi definida em maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que cabe ao presidente da República, dentro das hipóteses legais, decretar o indulto de Natal, que não pode ser revisado pelo Judiciário.

A questão voltou à tona nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto que perdoa a condenação de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção).

O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constituição. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".

No entanto, a amplitude dos benefícios que podem ser concedidos foi contestada no Supremo pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que questionou o decreto natalino do ex-presidente Michel Temer, editado em 2017.

Durante o julgamento no STF, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor da vontade do presidente para estabelecer quem deve ser beneficiado pelo indulto natalino. No entendimento de Moraes, se o decreto foi editado dentro dos parâmetros legais, mesmo que não se concorde com os motivos, a Justiça não pode mudar as regras.

"O ato está vinculado aos ditames constitucionais, mas não pode o subjetivismo do chefe do Poder Executivo ser trocado pelo subjetivismo do Poder Judiciário”, disse Moraes.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, além da ministra Rosa Weber.

No julgamento, os ministros julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874 e validaram o decreto de Natal de Temer. Pelo texto, condenados na Operação Lava Jato que se enquadraram nos requisitos foram beneficiados.

Ontem (24), no twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu o decreto de Bolsonaro e disse que "há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos governos anteriores".

"Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais", escreveu Moro.

Decreto de 2019
O decreto de Bolsonaro concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública. O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena. O perdão também vale para condenados comuns que tenham doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

O indulto natalino não abrange crimes hediondos, nem será dado a pessoas que tenham sofrido sanção, devido a infração disciplinar de natureza grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TIKTOK
Aplicativo move processo para tentar reverter banimento nos Estados Unidos
MATO GROSSO DO SUL
Taxa de contágio cai pela primeira vez no Estado, mas de mortalidade continua alta
OPERAÇÃO FOCUS
Fazendeiro é autuado duas vezes por crime ambiental em menos de 24h
BRASIL
Congresso fará aperfeiçoamento da reforma administrativa, diz ministro
BRASIL
STF inicia na segunda-feira audiência pública para debater Fundo do Clima
DOURADOS
Promotora solicita informações sobre fiscalização de biossegurança em mercados
DOURADOS
Amigos e familiares de entregador morto em acidente pedem que justiça seja feita
PANDEMIA
Mato Grosso do Sul confirma mais 10 mortes por Covid-19
BRASIL
Após problema cardíaco, ministro da Justiça tem alta em Brasília
ARTE
Alunos da UEMS se apresentam no palco virtual do Itaú Cultural

Mais Lidas

DOURADOS
Mulher estaciona em vaga preferencial e é xingada por médico
RIO BRILHANTE
Homem de 56 anos cai de trator e morre atropelado em fazenda
DOURADOS
GM flagra aglomeração no centro e três são presos
POLÍCIA
Braço direito de "Marcelo Piloto" é preso no Paraguai