Menu
Busca quarta, 03 de março de 2021
(67) 99257-3397

OAB quer investigação sobre a "Dívida Externa" do Brasil

06 abril 2004 - 11h49

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu hoje (06), por unanimidade, ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para obrigar o Congresso Nacional a instalar Comissão para realizar auditoria da dívida externa. A auditoria é prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais (ADCT) da Constituição Federal, que na opinião da OAB está sendo descumprida há 15 anos.O dispositivo prevê que no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição - 5 de outubro de 1988 - o Congresso promoveria, através de Comissão Mista, exame dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, hoje de R$ 1 trilhão. A ação da OAB ao STF se fundamentará em argüição de desrespeito a preceito fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1°, da Constituição e regulada pela lei n° 9.882, de dezembro de 1999.A proposta de ação por descumprimento contra o Congresso foi apresentada pelo conselheiro federal pela Bahia, Arx Tourinho, e apoiada à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB. "Houve omissão do Congresso Nacional, em não instalar a comissão mista para auditar a dívida, e vamos ingressar com a ação para obrigá-lo a cumprir o que lhe foi imposto pela Assembléia Nacional Constituinte; até agora o que se vê é que o Congresso não quer dar aplicabilidade ao mandamento constitucional", afirmou Tourinho.A ação de descumprimento de preceito fundamental, prevista na lei 9882/99, vai exigir que o Congresso Nacional aplique o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O dispositivo determina que no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição - outubro de 1988 - o Congresso Nacional, promoveria, através de comissão mista, auditoria sobre os fatos geradores da dívida externa brasileira. De acordo com o artigo 26 do ADCT, a comissão mista para exame da dívida externa, que o Congresso deveria ter instalado até outubro de 1989, terá força legal de comissão parlamentar de inquérito e atuará com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Apurada irregularidade na constituição da dívida, o Congresso Nacional "proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de 60 dias, a ação cabível", como reza o parágrafo 2° do artigo 26

Deixe seu Comentário

Leia Também

TRÊS LAGOAS
Motorista atropela cunhado após desentendimento familiar
SAÚDE
Funsau convoca candidatas para inspeção médica e posse em concurso
MORENINHAS
Homem tenta acessar desvio por rua de terra e tem veículo roubado
LOTERIA
Confira as dezenas concurso 2.349 da Mega-Sena sorteadas nesta quarta
Homem sobe em torre e exige falar com presidente dos Estados Unidos
FRONTEIRA
Homem sobe em torre e exige falar com presidente dos Estados Unidos
PIOR MOMENTO
Brasil perde novas 1.840 vidas em mais um dia de escalada na pandemia
MARACAJU
Amigos discutem por troco de bebida alcoólica e se cortam com garrafadas
LENDA
Morre aos 91 anos na Capital o ex-comandante do DOF, Adib Massad
CAPITAL
Reincidente, médico preso bêbado foi liberado após pagar fiança
EMPREGO
UEMS convoca novos técnicos aprovados em concurso para posse

Mais Lidas

PRÓXIMO AO TRANSBORDO
Nova 'cracolândia': comerciantes relatam medo e ameaças no centro de Dourados
DOURADOS 
Preso após agredir esposa, homem é investigado por engravidar a própria filha adolescente
TRAGÉDIA
Douradense que morreu em acidente no interior de SP tinha 58 anos
TRÂNSITO
Colisão entre motos deixa entregador de gás ferido em Dourados