A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta segunda-feira, dis 23 de fevereiro, uma manifestação ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.
No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais nos estados, a OAB "externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração", em especial o inquérito das fake news.
Esse inquérito voltou ao noticiário nos últimos dias por causa de uma operação de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvos quatro servidores que atuam na Receita e são suspeitos de terem acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do STF.
Ambiente de 'grave tensão institucional' foi superado
A OAB afirma que "é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte" — que "desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática".
No entanto, segundo a Ordem, "superada a conjuntura mais aguda" que originou o inquérito das fake news, "impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal".
"Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal", sustenta a OAB.
O inquérito das fake news foi aberto pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, em março de 2019. Na ocasião, ele escolheu Moraes para ser o relator, a partir da interpretação de trechos do Regimento Interno do STF que tratavam de crimes cometidos contra a Corte.
O objetivo era investigar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças que "atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares".
Ao longo do tempo, fatos distintos foram investigados dentro do inquérito das fake news, até chegar recentemente aos servidores que atuam na Receita Federal — o que a OAB chamou de "elasticidade excessiva do objeto investigativo".
"A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados [...], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo", diz a Ordem.
"Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito."
A Ordem afirma que "a defesa da democracia [...] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão".
"Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas", diz a entidade.
A OAB conclui o ofício solicitando uma audiência com Fachin para expor seus argumentos sobre o tema, pede que "sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua" e que "não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida".
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