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JUDICIÁRIO

Nunes Marques suspende julgamento de indicações políticas em estatais

06 dezembro 2023 - 20h50Por G1

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu nesta quarta-feira, dia 06 de dezembro, julgamento sobre a validade de trechos da Lei de Responsabilidade das Estatais que restringem indicações políticas nas empresas.

Os ministros do STF analisam uma ação do PCdoB, que questiona trechos da legislação aprovada pelo Congresso em 2016. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1.

Antes do pedido de vista apresentado por Nunes Marques, o ministro André Mendonça abriu divergência e votou pela validade da regra restritiva prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais.

Mendonça afirmou que a norma é "razoável, proporcional e não fere direitos fundamentais, previstos na Constituição".

De acordo com o ministro, as regras que limitam o acesso ao comando destas empresas por políticos e pessoas com ligações em partidos está de acordo com os padrões internacionais e com os princípios que regem a Administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência. Além disso, atende ao pleito da sociedade de combate à corrupção.

"Entendo eu que o dispositivo em discussão, ele atende não apenas a uma regulamentação específica da nossa Constituição, mas está inserido também num contexto de boa governança pública de todo mundo", declarou Mendonça.
O magistrado apresentou dados sobre os resultados globais das empresas estatais, ano a ano. Segundo o magistrado, em 2015, foi registrado prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2016, superávit (resultado positivo) de R$ 4,4 bilhões. Ao longo dos anos, estes resultados positivos seguiram em trajetória de crescimento.

"Para mim, após a Lei das Estatais, houve uma mudança significativa de comportamento", afirmou.

O ministro afirmou ainda que a questão não era pessoal, mas colocar as pessoas em situações que podem levar a irregularidades. "Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas", concluiu.

Julgamento

A ação do PCdoB que contesta as limitações para indicações a cargos de comando nas estatais voltou à pauta do Supremo nesta quarta-feira. Estas restrições foram fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016.

A legislação impede que sejam sugeridas, para o Conselho de Administração e a diretoria destas empresas, as seguintes pessoas:

integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal: ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em comissão na Administração Pública, quem tem mandato no Poder Legislativo (vereadores, deputados), mesmo que estas autoridades estejam licenciadas do cargo
dirigentes de partidos políticos, de quem atuou, nos últimos três anos, na estrutura decisória de legendas
O PCdoB afirmou ao Supremo que a restrição viola princípios constitucionais – entre eles, a igualdade, a liberdade de expressão e de participação em partidos

Em março deste ano, o caso começou a ser julgado no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise.

Com o julgamento foi interrompido, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (atualmente aposentado) atendeu a um novo pedido do PCdoB e, em decisão individual, suspendeu a aplicação de parte da norma, além de fixar a forma de implementação de outro trecho.

Esta decisão foi a referendo na Corte ainda em março, de forma virtual, mas novo pedido de vista suspendeu a deliberação.

Com a decisão individual de Lewandowsk, que ainda está em vigor, ficou fixado que:

a restrição às indicações políticas estará suspensa até a análise definitiva da questão pela Corte

também até o julgamento final da Corte, os integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar cargos de direção nas legendas quando isso ocorrer

Debates entre ministros

Após o pedido de vista do ministro Nunes Marques, os demais ministros decidiram aguardar a retomada do caso, mas apresentaram argumentos no debate sobre o caso.

O ministro Luiz Fux afirmou que a questão não envolve o juízo de valor sobre a atuação de pessoas específicas.

"Ninguém está aqui fazendo juízo de valor sobre as pessoas, como destacou o ministro André Mendonça", pontuou.

O ministro Edson Fachin ressaltou que a questão vai envolver definir se um eventual conflito de interesses na participação de políticos leva à inconstitucionalidade.

"O desafio do tribunal é examinar um filtro de constitucionalidade, porque o tribunal não é um revisor do Poder Legislativo", ponderou.

O presidente Luís Roberto Barroso afirmou que vai aguardar e ouvir as ponderações dos ministros que vão votar. Mas sinalizou que "tenderia a não declarar a inconstitucionalidade de uma opção que o Congresso fez".

Barroso salientou que entendeu, à primeira vista, que a legislação representa "importante avanço em termos de governança nas empresas estatais".

Explicou que as questões a serem respondidas envolvem saber se o Congresso pode, por lei, restringir a participação de políticos nas estatais. Ou seja, se é legítima a decisão do legislador de estabelecer reserva de atuação técnica nas estatais.

Para o ministro, esta opção é possível. E, além disso, não haveria direito fundamental para que uma pessoa seja dirigente de estatal.

O presidente pontuou os números apresentados pelo ministro André Mendonça. Afirmou que problemas em gestões de empresas ligadas ao governo não são específicos de alguns partidos ou políticos, mas que estes problemas cresceram "a ponto de a Petrobras dar prejuízo". "Não é fácil fazer a Petrobras dar prejuízo", concluiu.

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