A partir deste mês começa a valer o novo teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI), que passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil, conforme a lei complementar 139/11. Hoje já existem no Brasil mais de 1,8 milhões de EI. A formalização desse público é feita por meio do Portal do Empreendedor.
A lei complementar 139/11 também cria simplificações para o EI. Entre elas, a possibilidade de alteração e cancelamento do cadastro, a qualquer momento, pela internet.
A medida já está regulamentada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Atualmente, os empreendedores individuais podem contratar até um empregado. Conforme a lei 139/11, a partir deste ano, quando esse empregado tiver que se afastar legalmente, o EI poderá contratar um substituto durante o período de licença do trabalhador.
A lei também cria a Declaração Única do Microemprendedor Individual (Dumei), que unificará a entrega de diversos documentos com informações sociais, fiscais e tributários. A Dumei ainda precisa ser regulamentada.
O interessado em empreendedorismo pode buscar mais informações através da central de relacionamento do Sebrae (0800 570 0800) ou pelo site oficial da instituição.
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