Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual funcionários da mesma empresa. No caso analisado pela Turma, norma coletiva previa o pagamento de determinado valor de auxílio-alimentação aos funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços que trabalhassem na sede da empresa e outro, em valor inferior, aos que atuassem nas empresas tomadoras de serviços.
O relator do Recurso de Revista da empresa, ministro João Batista Brito Pereira, defendeu a validade da norma coletiva, tendo em vista a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), como mencionado pela empresa. Para o presidente da Turma, devem ser observadas as condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei, e, na hipótese, o ajuste de pagamentos diferenciados de auxílio-alimentação em função dos locais de prestação de serviço dos empregados não era ilegal.
Contudo, durante o julgamento, o ministro Emmanoel Pereira divergiu da interpretação do relator. De acordo com o ministro, a situação discutida não se restringia à aplicação de norma coletiva, mas sim da existência de cláusula discriminatória. Como a Minas Gerais contestou a obrigação de ter que pagar a ex-funcionário o mesmo valor recebido pelos trabalhadores que atuavam na sede da empresa com base no artigo 7º, inciso XXVI, da CF, o ministro Emmanoel concluiu que houve violação desse dispositivo.
Segundo o ministro Emmanoel, os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação foram desrespeitados — o que torna ilegal a negociação coletiva que trate de forma desigual trabalhadores da mesma empresa. Por essa razão, o ministro votou pela rejeição (não conhecimento) do recurso e foi acompanhado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.
Com essa decisão na 5ª Turma, prevalece a decisão de mérito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no sentido de que a empresa deve pagar ao trabalhador as diferenças de auxílio-alimentação, considerando o valor de fato recebido (R$ 5,24) e o valor pago aos empregados que prestam serviços na sede (R$ 10).
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Inflação oficial de janeiro fica em 0,33% e se mantém dentro da meta
Operação internacional apreende 1,3 t de cocaína em alto mar
Câmara aprova urgência para votar quebra de patente do Mounjaro
Homem mantém mulher em cárcere por uma semana e atira para o alto durante fuga
Denúncias de crimes cibernéticos crescem 28% em 2025, mostra Safernet
Com auxílio de drones, Polícia recupera maquinário agrícola avaliado em R$ 685 mil
Maconha em lote desabitado leva polícia a traficantes em Corumbá
Suspeito de assalto a residência é detido em Bela Vista com armas e drogas
Operação Ajura mira braço financeiro do tráfico de cocaína com bloqueio de R$ 360 milhões
Denúncia em Dourados deflagra operação contra desvio de R$ 30 milhões do Farmácia Popular
Mais Lidas
Acusado de série de furtos, 'Microfone' ganha liberdade sem passar por audiência de custódia
Autoridades divergem sobre cobrança de tarifa de água após implantação de rede nas aldeias
Com sensação térmica nas alturas, Dourados entra em alerta de chuvas intensas
