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MP que compensa estados por unificação do ICMS é prorrogada por ato do Congresso

22 março 2013 - 14h20

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a vigência de nove medidas provisórias. Entre elas está a MP 599, que criou mecanismos para compensar os estados menos desenvolvidos pela unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% nas operações interestaduais, atualmente em debate no Senado.

A MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo fomentar o crescimento econômico dos estados, especialmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As novas alíquotas e a redução progressiva do ICMS tramitam paralelamente, definidas por um projeto de resolução do Senado.

Os atos de prorrogação foram publicados na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as nove medidas provisórias perderiam a eficácia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas.

Entre as medidas provisórias prorrogadas também está a MP 598, editada pelo governo em dezembro para permitir execução de gastos orçamentários no início de ano, porque o Congresso não havia aprovado o Orçamento da União de 2013 antes do recesso legislativo. A norma teve a constitucionalidade questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra matéria que os parlamentares terão tempo para debater é a MP 601, que cria incentivos ao comércio varejista e à construção civil. Com a edição da medida, em dezembro de 2012, os dois setores tiveram a folha de pagamentos desonerada, passando a contribuir com 1% sobre o faturamento, em substituição ao pagamento de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Calheiros prorrogou também a MP 603, que trata do reajuste dos valores do Benefício Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro. Já aprovada pela Comissão Mista do Congresso, a MP depende, ainda, de aprovação da Câmara e do Senado.

Entre as medidas provisórias prorrogadas está também a MP 605, que criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os recursos captados, administrados pela Eletrobras, são destinados ao programa de universalização dos serviços de energia elétrica e ao programa de redução das taxas cobradas aos consumidores de baixa renda.

Foi ampliado ainda o prazo de análise da MP 602, que autorizou a prorrogação até 30 de junho dos contratos temporários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Também tiveram o prazo de vigência prorrogado por 60 dias, medidas provisórias que abriram crédito extraordinário ao Orçamento de 2012 em favor da várias estatais e órgãos públicos.

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