Medida foi pedida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet - Crédito: Leobark Rodrigues/Secom/MPFO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal.
A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição. Moraes concordou com o argumento, afirmando se tratar de “situação absolutamente análoga”.
O ministro frisou que a legislação do arcabouço fiscal traz entre as possibilidades de exceção ao limite de gastos as eventuais receitas próprias de cada órgão, desde que o dinheiro seja aplicado na finalidade do próprio órgão.
Moraes lembrou que os valores das receitas próprias do MPU “devem ser empregados para o custeio de suas despesas, observados os limites impostos pelas dotações orçamentárias disponíveis ou pelos créditos adicionais que venham a ser abertos para esse fim”.
Pela decisão, o dinheiro proveniente de receitas próprias fica excluído já em 2026. A liminar abrange recursos “tanto oriundos de exercícios anteriores quanto os do presente exercício financeiro e, evidentemente, os futuros”, afirmou o ministro.
O MPU arrecada recursos por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Em MS, folga no Carnaval depende do patrão e funcionários faltosos podem ter dia descontado
Em confronto decisivo, DAC enfrenta Bataguassu neste domingo no Douradão
Prouni 2026: segunda chamada será divulgada dia 2 de março
Brasil encerra Mundial de parabadminton com bronze de Vitor Tavares
STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes
Motorista bate em traseira de caminhão de lixo e quatro pessoas ficam feridas
Desfiles de São Paulo tem religiosidade e homenagens a povos originários
Ministério da Saúde abre 4 mil vagas para curso de fortalecimento da Atenção Primária e da Urgência
Quarto pega fogo com casal fora do apartamento
Sugestão de Carnaval...
Mais Lidas
Pescadores constroem rampa para barcos em busca de belas paisagens, esporte e até "dinossauros"
Operação do Gaeco apura contrato de R$ 1,5 milhão entre prefeitura e escritório de advocacia
Vítima registra ocorrência após descobrir dívida de R$ 72 mil ao tentar financiamento imobiliário
