sexta, 08 de novembro de 2024
Dourados
23ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
STF

Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

23 janeiro 2020 - 07h21Por Assessoria/STF

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Segundo ele, apesar da importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal, a nova regra inserida no CPP pelo Pacote Anticrime fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz das garantias por 180 dias.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Morre Dom Antônio Orleans e Bragança, 'príncipe imperial' do Brasil
HERDEIRO

Morre Dom Antônio Orleans e Bragança, 'príncipe imperial' do Brasil

Carreta da Justiça realiza 280 atendimentos em Porto Murtinho e região
ITINERANTE

Carreta da Justiça realiza 280 atendimentos em Porto Murtinho e região

POLÍCIA

Mulher é presa após furtar mercadorias de hipermercado em Dourados 

MERCADO FINANCEIRO

Dólar fecha a R$ 5,73, à espera de cortes de gastos; Ibovespa cai

Morto em acidente entre caminhonete e carreta era gerente de fazendas
CHAPADÃO DO SUL

Morto em acidente entre caminhonete e carreta era gerente de fazendas

EDUCAÇÃO

UEMS divulga Programação da Semana Integrada da Consciência Negra

CHAPADÃO DO SUL

Discussão entre casal acaba com mulher esfaqueada pelo marido

LEGISLATIVO DE MS

Ponte sobre córrego em Bandeirantes precisa de reforma urgente, diz Renato Câmara

POLÍCIA

Alegando dificuldades financeiras, casal é preso por tráfico de drogas

REGIÃO 

Tribunal de Justiça implanta Projeto Padrinho em Glória de Dourados

Mais Lidas

COXIM

Trabalhador rural vai à cidade comemorar aniversário e desaparece

DOURADOS

Jovem é levado em estado grave para o Hospital da Vida após acidente de trânsito

PORTO MORUMBI

Lancha utilizada para transporte de ilícitos é apreendida escondida em vegetação

PRESIDENTE VARGAS

Após furtar R$ 14 mil de supermercado em Fátima do Sul, grupo é preso em Dourados