Menu
Busca terça, 29 de setembro de 2020
(67) 99659-5905
BRASIL

Ministro do STJ suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin

24 janeiro 2020 - 12h05Por Assessoria/STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido de tutela provisória da Petrobras para suspender a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ministro também determinou que o instituto retire o nome da estatal dos registros do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até que o tribunal julgue definitivamente o mérito do recurso contra a multa.

João Otávio de Noronha deferiu a tutela provisória nos seguintes termos:

(a) suspender a exigibilidade dos créditos discutidos neste processo, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida ou até enquanto estiver vigente a garantia ofertada;

(b) determinar ao Ibama que, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil exclua o nome da requerente dos registros do Cadin com relação aos créditos objeto das notificações/autuações discutidas neste processo.

De acordo com os autos do processo, a Petrobras foi multada na década de 1990 por supostamente operar plataformas de petróleo sem a devida licença ambiental. A estatal ingressou com ação anulatória da multa, alegando que a situação foi corrigida após a edição de uma medida provisória e a assinatura de um termo de compromisso com o Ibama. A ação foi rejeitada, e o caso chegou ao STJ.

O recurso da empresa foi distribuído ao ministro Benedito Gonçalves na Primeira Turma. No dia 14 de janeiro deste ano, após ter seu nome inscrito no Cadin pelo Ibama, a Petrobras entrou com o pedido de tutela provisória alegando que, caso não fosse deferida a medida, estaria impossibilitada de assinar novos contratos de concessão. No pedido de tutela, a estatal ofereceu um seguro-garantia no valor da multa com o acréscimo dos encargos da execução.

Assinatura de contrato

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, o risco na demora é manifesto nos autos, já que a Petrobras venceu recentemente leilões de campos de petróleo na Bacia de Campos e está prestes a assinar os respectivos contratos de concessão.

"Porém, se não tiver seu nome 'limpo' nos registros do Cadin, será obstada de fazê-lo, suportando, consequentemente, grande prejuízo, pois será privada da exploração de recursos naturais diretamente afetos a suas atividades fim", explicou o ministro.

Ele destacou a boa intenção da estatal, que se dispôs a apresentar um seguro-garantia enquanto o mérito do recurso não é julgado pelo STJ.

"A tese defendida para anular os autos de infração, embora não tenha sido acatada nas instâncias ordinárias, em princípio, é sustentável", argumentou o presidente do STJ ao justificar o deferimento da tutela provisória.

"Se dela se conhecerá ou se será acatada, obviamente, trata-se de fase distinta, afeta ao juízo do relator e da Turma julgadora, se for levada a julgamento. Por agora, considero-a suficientemente estruturada e sustentável para o deferimento da tutela provisória de urgência", concluiu Noronha.

Deixe seu Comentário

Leia Também

UEMS
Simpósio de Ensino em Saúde recebe submissão de trabalhos até 5 de outubro
BRASIL
Bolsonaro sanciona lei com pena maior, para maus-tratos contra cães ou gatos
CAPITAL
Mulher que dá cerveja a "boi" é localizada e vai responder por maus-tratos
POLÍCIA
Apreensão de carga milionária de maconha aconteceu próximo ao rio Dourados
PRORROGAÇÃO
Auxílio emergencial: 5,7 milhões não vão receber as parcelas de R$ 300
MS convoca policiais militares da reserva para reforçar segurança nas ruas
EDUCAÇÃO
Uems realiza primeira formatura virtual durante pandemia da Covid
COTAÇÃO
Em dia de volatilidade, dólar fecha perto da estabilidade a R$ 5,64
DOURADOS
Sensação térmica passa de 37º e 'calorão' deve continuar até sábado
TRÁFICO
Mais de 4t de maconha a caminho do litoral paulista é apreendida em Dourados

Mais Lidas

POLÍCIA
Comerciante morre em acidente na MS-276
REGIÃO
Homem que disse ter encontrado mulher morta volta atrás e confessa feminicídio
LAGUNA CARAPÃ
Homem sente falta de esposa, vai procurar e a encontra morta em poço
DOURADOS
Festa com mais de cem pessoas é encerrada no Novo Horizonte