Menu
Busca quarta, 01 de abril de 2020
(67) 9860-3221
STF

Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União

23 fevereiro 2020 - 15h00Por Assessoria/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduais, prevista na legislação local, em detrimento da atualmente aplicável por lei federal aos militares das Forças Armadas e a seus pensionistas (9,5%). A tutela de urgência, deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3350, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária.

Na ação, o governo gaúcho buscava evitar a aplicação das consequências jurídicas previstas no artigo 7º da Lei 9.717/1998, como a suspensão das transferências voluntárias pela União, o impedimento para celebrar contratos, a suspensão de empréstimos e financiamentos e a negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária. Na avaliação do ministro, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.

Reforma da Previdência

O Rio Grande do Sul ajuizou a ação no STF preocupado com a possibilidade de imposição das sanções. Isso porque, desde 2016, vinha aplicando a alíquota de 14% a policiais e bombeiros militares e a pensionistas. Entretanto, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para editar normas gerais sobre aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares.

Assim, foi editada a Lei 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei 667/1969 para determinar aos estados a aplicação da mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (9,5%) até 1º/1/2025. Segundo Barroso, no entanto, ao dispor sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares estaduais e distritais, a União teria extrapolado sua competência para a edição de normas gerais, comprometendo o pacto federativo e a autonomia desses entes.

Em sua decisão, o ministro considerou relatos do governo gaúcho sobre a realidade do estado, como o custeio de 90% das despesas previdenciárias e a quantidade de servidores inativos e pensionistas, que supera em 60% a de trabalhadores ativos. Em casos como esse, segundo Barroso, “espera-se que a sustentabilidade do regime próprio de inatividade e pensões demande a fixação de alíquota de contribuição mais elevada”. Assim, na avaliação do ministro, “parece fora de dúvida que a estipulação de alíquota nacional dificulta que características específicas dos estados sejam levadas em consideração, o que pode prejudicar o equilíbrio de seus regimes”.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CAPITAL
Rapaz é espancado por trio após ser acusado de ‘ficar’ com adolescente
JUDICIÁRIO
STF dá 48 horas para Bolsonaro listar ações tomadas contra a Covid-19
CAMPO GRANDE
Polícia resgata duas pessoas que ficaram presas em carro sob forte sol
SOLIDARIEDADE
Campanha Online da UEMS irá ajudar alunos durante a Covid-19
COXIM
Socorrida por bombeiros, mulher arromba armário e furta morfina de hospital
MEIO AMBIENTE
Ambiental captura jiboia com mais de dois metros em residência de Coxim
RECURSOS
MPT destinou R$ 124 milhões para prevenção e combate à Covid-19
BENEFÍCIO
UFGD mantém assistência a estudantes durante suspensão do calendário
CORONAVÍRUS
Câmara aprova projeto de lei que libera remédios sem aval da Anvisa
DOURADINA
Polícia apreende meia tonelada de agrotóxicos na região da Grande Dourados

Mais Lidas

REGIÃO
Ex-assessor de Mandetta é encontrado morto em apartamento na Capital
COVID-19
Primeiro óbito por coronavírus do Estado é registrado em Dourados
DOURADOS
Homem leva surra de populares e é detido por furtar dois veículos em Dourados
COVID-19
MS tem oito confirmações de coronavírus em 24h e suspeitos chegam a 51