Menu
Busca sexta, 10 de abril de 2020
(67) 9860-3221

Lei que obriga nota fiscal detalhar impostos é sancionada com vetos

10 dezembro 2012 - 13h51

Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidenta, Dilma Rousseff. Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

Deixe seu Comentário

Leia Também

POLÍCIA
Mulher foi atacada com facão pelo filho sem motivo após ele beber
AGLOMERAÇÃO
Bolsonaro abraça pessoas e posa para fotos em padaria de Brasília
CAMPO GRANDE
Condenado a 13 anos, homem é preso sete anos depois do crime
UFGD
Inscrições para contratação de professor visitante vão até o dia 17
RIBAS DO RIO PARDO
Caseiro atira contra ‘invasores’ e descobre que eram parentes do patrão
SOLIDARIEDADE
Campanha do Agasalho Abevê espere arrecadar 38 mil peças de roupa
DOURADOS
Inova Unigran desenvolve protótipos de protetores faciais para doação
ESTALIONATO
Produtor rural perde cerca de R$ 123 mil em golpe de venda de gado
RURAL
MS deve registrar safra de 11 milhões de toneladas, maios da história
TRÊS LAGOAS
Motorista é preso após digirir bêbado por mais de 30 quilômetros

Mais Lidas

COVID-19
Dourados confirma mais um caso de coronavírus e Estado chega a 89
COVID-19
Dos casos de coronavírus em Dourados, três estão curados e um internado
DOURADOS
Mulher morta em acidente cursava pedagogia e terá corpo levado a Naviraí
DOURADOS
Dupla é presa acusada de tentativa de homicídio e fazer criança como escudo