Menu
Busca sexta, 15 de outubro de 2021
(67) 99257-3397
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira

18 setembro 2020 - 13h55Por Agência Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor hoje (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus.

Ao editar a MP, em abril deste ano, o governo incluiu, em seu Artigo 4º, um dispositivo que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021. Como tem força de lei, assim que foi publicada a MP, a vigência da LGPD foi adiada. Entretanto, ao passar pela análise do Congresso Nacional, esse dispositivo não foi aprovado.

Com isso, a última legislação ainda válida sobre o tema é o da própria LGPD – Lei nº 13.709, de 2018 –, que prevê a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP, foi necessária a sanção, sem esse dispositivo, para que a LGPD entrasse em vigor.

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.

Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

No mês passado, o governo aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CORTE DE VERBA
Bolsonaro sanciona lei que retira mais de R$ 600 milhões da ciência
Prefeitura de Naviraí interdita ponte por conta de risco de desabamento
REGIÃO
Prefeitura de Naviraí interdita ponte por conta de risco de desabamento
CULTURA
Festival de dança valoriza a melhor idade e promove a confraternização
VIOLÊNCIA
Diretor-adjunto é condenado por estuprar criança de 10 anos em escola
DOURADOS
Incubadoras da UFGD selecionam propostas de novos empreendimentos
CAPITAL
Ao se negar entregar celular a ladrão, menina de 12 anos é esganada
VACINA
Saúde reduz intervalo da AstraZeneca de 12 para 8 semanas
LADÁRIO
Polícia prende irmãos acusados de matar jovem a tiros em bar
ELEIÇÕES 2018
TSE vai julgar ações que pedem cassação da chapa Bolsonaro-Mourão
TEMPORAL
Chalana vira no rio Paraguai e sete pessoas ficam desaparecidas

Mais Lidas

DOURADOS
Polícia indicia três e recupera R$ 32 milhões de golpe milionário em empresa
FRONTEIRA
"Olheiro" de vítimas da chacina em Pedro Juan é preso
VIOLÊNCIA
Ataque na fronteira deixa um morto e dois feridos, entre eles vereador
CLIMA
Chuva e ventos fortes derrubam árvores em Dourados e causam estragos em posto da PRF