A Justiça de Minas Gerais aceitou ação civil pública contra Fernando Pimentel (PT) e mais nove réus por improbidade administrativa, segundo despacho divulgado nesta terça-feira (23). À época dos fatos citados no processo, o atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disputava a reeleição para a prefeitura de Belo Horizonte.
A ação foi proposta pelo Ministério Público e decidida em caráter liminar pelo juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch. A decisão é em 1ª instância e cabe recurso.
Segundo o MP, as acusações são de dispensa indevida de processo licitatório para a contratação de obras de construção de habitações populares, desvio de recursos públicos, financiamento de campanha para prefeito municipal com recursos públicos, violação do princípio da publicidade e superfaturamento de obras. Foi determinada a indisponibilidade de bens até o valor aproximado de R$ 5,2 milhões de construtora que teria firmado contrato irregular.
De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, a acusação oferecida busca a condenação dos réus por improbidade administrativa e o ressarcimento do patrimônio público. O Ministério Público pede também a anulação de convênio para a construção de casas populares.
As acusações foram rebatidas pelos dez acusados, de acordo com a Justiça. Na defesa prévia, as principais alegações foram a negativa de atos de improbidade administrativa, a limitação do direito de defesa e a prescrição do direito de ação. O juiz, ao analisar o processo, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa já que não faltou oportunidade para os interessados se manifestarem. Ainda segundo a assessoria do TJMG, ele também rejeitou a prescrição tendo em vista que os réus que a alegaram ainda estavam dentro do prazo para serem alvos desse tipo de ação.
O ministro informou por intermédio da sua assessoria que não comentaria a decisão. Ele delegou ao atual procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, o papel de falar em seu nome. A reportagem tentou falar com Teixeira, mas ele não atendeu as ligações. Nesta manhã, a assessoria de Pimentel disse que será divulgada uma nota com as respostas do ministro.
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