Menu
Busca quinta, 03 de dezembro de 2020
(67) 99659-5905
BRASIL

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

29 outubro 2020 - 10h40Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União.

Em nota a Secretaria-Geral da Presidência explicou que esses atos, embora formalmente vigentes, regulamentam temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles, por exemplo, leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas e sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952) e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

O projeto prevê a revogação expressa de 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos. Segundo a Presidência da República, todos são considerados sem serventia no mundo jurídico. Como os atos contêm matérias de lei ordinária, eles estão sendo revogados por instrumento de igual força normativa, por isso são submetidos à apreciação dos parlamentares.

Acesso desburocratizado e transparente

“Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, diz a nota.

O projeto de lei parte de um processo de trabalho contínuo da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência, que irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário. “A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis”, destaca.

Deixe seu Comentário

Leia Também

REGIÃO
Detran/MS alerta para retomada de prazos suspensos durante a pandemia
FRONTEIRA
Dupla agride funcionários e foge com 38 milhões de guaranis em assalto
TEMPO
Quinta-feira nublada com possibilidade de chuva em Dourados
BATAGUASSU
Mulher é presa em flagrante por matar marido com facada no peito
ALIADO DE BOLSONARO
Ministério Público pede ao TSE quebra de sigilos de Luciano Hang
CAMPO GRANDE
Após uma semana, atropelada em bairro da Capital morre na Santa Casa
ECONOMIA
Conheça quais são os programas de bolsas para estudantes da UFGD
CAPITAL
Mãe e padrasto são denunciados por bater e deixar crianças sem comida
APOSENTADORIA
INSS divulga calendário de pagamentos de benefícios em 2021
REGIÃO
Morre baleado em ataque que feriu mulher e criança em Campo Grande

Mais Lidas

PANDEMIA
Casos de coronavírus levam fechamento de três agências bancárias em Dourados
POLÍCIA
Homem é encontrado morto em ponte próximo à Vila Cachoeirinha 
MAUS TRATOS
Mãe é denunciada após apagar cigarro na mão da filha em Dourados
CAARAPÓ
Jovem que matou companheira com mata-leão é autuado em flagrante por homicídio doloso