segunda, 15 de julho de 2024
Dourados
10ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
DIÁRIO OFICIAL

Governo Federal sanciona lei que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto

14 junho 2024 - 09h51Por Da Redação, com Planalto

As famílias de baixa renda de todo o país terão direito a uma tarifa especial para serviços de abastecimento de água e esgoto. A Lei Nº 14.898, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto foi publicada nesta sexta-feira, 14 de junho, no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro de Almeida Junior.  

A Tarifa Social de Água e Esgoto assegura desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o texto, para efeito do cálculo da renda per capita não serão incluídos os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família.

TRÊS MESES – Nos casos em que a unidade usuária beneficiada deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade, a família terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos três meses. Nesses casos, as faturas referentes a esse período deverão trazer o aviso da perda iminente do benefício.

CANCELAMENTO – A lei também prevê situações em que o usuário perde o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto. Isso ocorrerá nos casos em que o prestador do serviço comprovar atos irregulares, como:

Ligação clandestina de água e esgoto

Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços

Danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço

Compartilhamento ou interligação de instalações com outros imóveis não informados no cadastro

Incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício.

CLASSIFICAÇÃO – As residências que terão direito à Tarifa Social de Água e Esgoto serão classificadas automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já usados pelos prestadores. No caso em que as unidades não forem identificadas automaticamente, os usuários devem dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos:

Comprovante de cadastramento no CadÚnico

Cartão de beneficiário do BPC

Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

UNIVERSALIZAÇÃO – A Lei Nº 14.898 também autoriza o Governo Federal a criar a Conta de Universalização do Acesso à Água para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é garantir o acesso à água potável a todos os cidadãos, especialmente às famílias de baixa renda. A gestão e distribuição dos recursos serão feitas pelo Poder Executivo, priorizando critérios como o número de usuários beneficiados e a diversificação regional. A Lei entra em 180 dias.

49 MILHÕES – Segundo o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 49 milhões de pessoas, ou 24,3% da população brasileira, ainda usavam recursos precários de esgotamento sanitário em 2022. A pesquisa mostra que 3.505 dos 5.570 municípios brasileiros apresentavam menos da metade da população morando em domicílios com coleta de esgoto, enquanto em 2.386 municípios menos da metade dos habitantes residia em domicílios com esgotamento por rede coletora ou fossa séptica.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CAMPO GRANDE

Homem aceita 'swing', surta ao ver esposa com amigo e a agride

OPORTUNIDADE

Leilão da Receita tem nova edição com iPhones, vinhos e veículos

IVINHEMA

Mulher denuncia ex-marido e atual companheira por importunação

RURAL

BNDES vai disponibilizar R$ 66,5 bilhões para o Plano Safra

AQUIDAUANA

Jovem ferido se esconde de bombeiros que tentavam socorrê-lo

ECONOMIA

Primeiras notas do real vão sair de circulação; entenda por quê

Motociclista morre dois meses após ser atingido por veículo

POLÍTICA

Brasil chama embaixador na Argentina para consultas sobre Milei

Motorista que atropelou e matou motociclista é condenado

JUDICIÁRIO

Abin Paralela: Moraes retira sigilo de áudio de conversa de Bolsonaro

Mais Lidas

ABUSO SEXUAL

Homem é preso em flagrante acusado de estuprar sobrinha em Dourados

OPORTUNIDADE

Com recrutamento noturno, indústria abre 400 vagas de trabalho em Dourados

MS

Inscrições para o Curso de Libras EAD Nível I do 2º Semestre abrem dia 15 de julho

DOURADOS

Ministro admite atraso e prevê projeto de novo terminal do Aeroporto concluído até fim de julho