Governança da internet: prazo de Consulta Pública termina hoje

Cidadãos, órgãos públicos e organizações empresariais e da sociedade civil têm até as 18 horas desta sexta-feira, dia 08 de setembro, para enviar contribuições sobre a governança da internet no Brasil, por meio da consulta pública conduzida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

A iniciativa tem como foco propostas de mudanças no Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), órgão multissetorial responsável por estabelecer diretrizes do setor, bem como promover estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de internet. Para participar, basta acessar o site da consulta.

A consulta está organizada em quatro eixos: competências; transparência; composição e eleições e mandatos. Há questionamentos sobre as atribuições e composição do comitê gestor; sobre o acompanhamento público e a publicidade conferida às suas decisões; a organização dos mandatos dos participantes e os critérios de participação das entidades no processo eleitoral, entre outros.

A partir das contribuições, o governo pretende atualizar o Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabeleceu a estrutura para a governança da internet no Brasil, "a fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas pela era digital", conforme destaca o texto de apresentação da consulta.

Organizações da sociedade civil temem que as mudanças na composição, com possível ampliação da participação empresarial, culminem em alterações nos posicionamentos do comitê, que tem sido um importante difusor da neutralidade de rede e da defesa da proteção dos dados pessoais dos usuários da Internet.

Após o término da consulta, as contribuições serão encaminhadas à instância multissetorial que, então, elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil. Esse documento deverá ser enviado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017.

"Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de setembro e 3 de dezembro de 2017, o CGI.br empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro", explicou o órgão, por meio de nota oficial.