Governadores pedem adiamento de votação do projeto antifacção

Governadores pediram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) o adiamento da votação de projetos sobre segurança pública, inclusive o projeto antifacção apresentado pelo governo e relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Os governadores de direita, que integram o chamado ‘consórcio da paz’, se reuniram com Motta na tarde desta quarta-feira, dia 12 de novembro. Os governadores querem que os projetos ligados à segurança pública e negociações com Senado Federal e o STF (Supremo Tribunal Federal) antes da votação.

A previsão é que o plenário da Câmara vote nesta quarta o projeto antifacção, após o relator recuar e apresentar uma nova versão do parecer para atender demandas do governo federal e da PF (Polícia Federal).

Questionado se acataria o pedido, Hugo Motta afirmou que ainda tomaria a decisão. "Nada decidido ainda", disse o presidente da Câmara.

Hugo Motta recebeu em seu gabinete os governadores:

Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro;

Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais;

Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina;

Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e

Celina Leão (PP), vice-governadora do Distrito Federal.

“Quem opera a segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os estados, sem saber se aquilo que está sendo votado vai ajudar os estados”, afirmou Castro.

O governador do Rio afirmou que levou a Motta o pedido para que esses projetos não sejam votados de "maneira tão rápida assim".

"Não nos interessa em nada aprovar uma legislação que fique parada no Senado ou que seja considerada inconstitucional pelo STF", afirmou.

"Pedimos que tanto o Poder Judiciário, como governadores, secretários de segurança, operadores de segurança pública [possam participar]. Fazer uma conversa com o Senado para que a gente tenha uma tramitação rápida e que seja uma lei que venha ao encontro daquilo que a gente precisa para ajudar na segurança".

Conforme Castro, Motta vai levar o pedido a líderes e decidir se acata ou não o adiamento. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que não adianta ter uma legislação formulada sem a participação dos Três Poderes.

“Precisamos que esse assunto seja abordado com o Supremo, seja abordado com o Senado, com o Executivo e com os governadores. Na verdade, nós é que estamos à frente do problema”, afirmou Caiado.

O relatório de Derrite

Derrite apresentou na terça-feira (11) um novo parecer ao pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo federal.

Nesta terceira versão, Derrite tira alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da Polícia, que estavam presentes nas versões anteriores e estavam causando divergências na Câmara.

Governistas se queixavam principalmente que Derrite — deputado da oposição — buscava equiparar as facções criminosas com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa.

Também não agradava o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas por Derrite. A PF temia perder autonomia em investigações.

O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação, mas não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal.

O projeto tramita em urgência constitucional e está pronto para ser votado em plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (12).

Recuo sobre Lei Antiterrorismo

Versões preliminares discutidas nas últimas semanas chegaram a sugerir ajustes na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.

Derrite afirma no parecer que a tipificação de terrorismo segue distinta da atuação de facções criminosas e que unir os dois conceitos poderia gerar “insegurança jurídica” e questionamentos no STF.

Assim, o texto antifacção não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, nem cria vínculos formais entre crime organizado e terrorismo.

Atribuições da PF

O relator também retirou trechos que tratavam de “proteção da soberania nacional” e poderiam abrir margem para ampliar o papel da Polícia Federal em operações e investigações que hoje cabem às polícias estaduais.

O substitutivo não cria novas competências para a PF nem mexe na divisão constitucional de funções das forças de segurança.