O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta segunda-feira, dia 23 de fevereiro, que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
A decisão também define que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício.
Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais.
Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
“O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou.
Ainda na decisão, Mendes aponta um “enorme desequilíbrio” nos “penduricalhos”.
Ele lembra que a Constituição determina que os magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo público. Por isso, quando há aumento no salário dos ministros da Corte, esse reajuste impacta automaticamente a remuneração dos juízes.
De acordo com o relator, essa regra foi criada para garantir a independência do Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas tomadas nos estados.
Nesse contexto, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.
Mendes também destacou a dificuldade em fiscalizar a criação dessas verbas, o que, na avaliação dele, reforça a necessidade de uma regra única em todo o país.
A decisão de Mendes segue a mesma linha dos atos do ministro Flávio Dino. No início de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os "penduricalhos" ilegais do serviço público, isto é, sem fundamento legal específico.
Nesta quinta (19), Dino determinou proibiu da publicação de atos ou novas leis na tentativa de garantir os "penduricalhos".
Na semana em que o STF analisa decisão que limitou 'penduricalhos', entidades se reúnem com ministro Flávio Dino
Veja o que está em jogo em análise dos "penduricalhos" pelo STF
Análise do STF
O STF vai analisar as decisões de Dino nesta quarta-feira (25).
Os ministros vão decidir se serão mantidas as determinações de Dino:
de que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas que não estão previstas em lei;
que proíbe novos atos ou leis que garantam o pagamento de "penduricalhos" ilegais.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Câncer de cabeça e pescoço é o terceiro mais comum no Brasil
Caio Bonfim e equipe feminina conquistam bronze no Mundial de Marcha
Estado entrega casas populares em Três Lagoas
Violência sexual aumenta riscos cardiovasculares em mulheres
Justiça mantém condenação da União e de SP por tortura na ditadura
Prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição do Enem começa segunda-feira; veja quem pode pedir
Seleção masculina se classifica para Copa do Mundo de basquete 3x3
Aplicativo CNH do Brasil evita filas e desburocratiza serviços de trânsito; saiba como usar
Marido embriagado atropela esposa após discussão e tenta inventar para PM que foi outro carro
Ausência de código não justifica negativa de cobertura ou reembolso por planos de saúde, dia ANS
Mais Lidas
Inmet emite dois alertas de tempestade e coloca Dourados em atenção no fim de semana
PF cumpre mandado de busca e apreensão durante investigação
Pedreiro de 40 anos tem órgão genital mutilado pela ex-companheira
