Garantia da Lei e da Ordem pode ser utilizada em reintegração de posse no campo

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, hoje (25), que o governo prepara um projeto de lei para permitir operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse na área rural. De acordo com Bolsonaro, mesmo quando determinado pela Justiça, os governadores acabam protelando o envio da Polícia Militar para retirar invasores das propriedades rurais.

“Quando marginais invadem uma propriedade rural, o juiz determinando a reintegração de posse, como sempre os governadores protelam isso, quase sempre, quase como regra eles protelam isso. Pode ser um governador, ou o próprio presidente poderia, pelo nosso projeto, criar a GLO rural, para tirar o cara da propriedade. O cara invade a fazenda, queima o gado, depreda patrimônio, mata animais e fica por isso mesmo”, disse Bolsonaro.

Durante a entrevista na saída do Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro defendeu a propriedade privada como um dos pilares da democracia e disse que a reintegração imediata ajuda a inibir outras invasões. “Já tem [uma reintegração em] um estado aí que está no nosso colo para resolver, depois de 8 anos que os caras invadiram fica mais difícil fazer a reintegração de posse, tem que ser algo urgente. Se você dá uma resposta urgente, você inibe os demais que, por ventura, queiram fazer aquilo [invadir]”, disse.

O presidente ressaltou que projeto será enviado ao Congresso para avaliação dos parlamentares. “Não é medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, disse. “A bancada ruralista tem uns 200 parlamentares, todos vão aprovar”, destacou.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Excludente de ilicitude
O presidente espera que não haja resistência no Parlamento ao projeto enviado na semana passada que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em GLO. “Eu fui 28 anos parlamentar, sempre, qualquer projeto para fazer justiça com os militares, não era bem-vindo no parlamentar. Espero que o sentimento seja diferente. Nós queremos, com esse projeto, que o militar possa cumprir a sua missão e voltar para casa em liberdade”, disse.

Bolsonaro condicionou ainda a autorização de GLO rural à aprovação desse projeto. “Quando se convoca GLO é para combater atos de terrorismo, defender vidas de inocentes, depredação de patrimônio público e privado, queima de ônibus, é pra isso que é GLO. GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão, é para chegar preparado para acabar com a bagunça. Agora se não querem [aprovar o excludente de ilicitude], não estou ameaçando ninguém não, não tem problema, a caneta compacto é minha, não tem GLO, ponto final”, ressaltou.

O texto, que segundo o presidente, é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, abrange todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e polícia e bombeiro militares. Hoje, o Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.

Para Bolsonaro, o governador que solicita uma GLO e o presidente que autoriza, devem ter responsabilidade sobre os militares que atuarão na missão em caso de “efeitos colaterais”. “Não pode, a partir desse momento, nem o governador nem o presidente ter qualquer responsabilidade. Acabou a missão, morreu alguém, sempre a culpa é do militar, o militar vai responder processo e quem sabe até ser preso por causa disso. Isso não é justo”, disse, explicando que o projeto prevê a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa dos policiais, civis ou militares.

O presidente garantiu, entretanto, que a ampliação do excludente de ilicitude “não é carta branca para matar ninguém” e que está previsto punição por excessos. “É carta branca para o policial não morrer e fazer cumprir a lei”, ressaltou.

Outros três projetos que tratam de questões de segurança ainda devem ser enviados para análise do Congresso, e um deles, ainda essa semana, segundo Bolsonaro.