Menu
Busca domingo, 26 de setembro de 2021
(67) 99257-3397
PUNIÇÃO

Empregador que não registrar doméstica será multado em R$ 805

29 julho 2014 - 07h19

A partir do dia 8 de agosto empregadores que deixarem de assinar a carteira de trabalho de empregadas domésticas estarão sujeitos a uma multa de R$ 805. O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do empregado e tempo de serviço.

Esta é mais uma das medidas que passam a valer após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, assim como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Alguns direitos previstos pela lei ainda dependem de regulamentação.

Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-BA, a advogada trabalhista Cínzia Barreto explica que a nova lei não faz parte da PEC das Domésticas, mas vem na esteira da conquista de direitos.

"A obrigação não é nova. A novidade é o Ministério do Trabalho ter o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação. A autuação já acontecia em empresas. Para o doméstico não existia", diz.

Apesar da lei, ainda há uma indefinição pelo Ministério do Trabalho de como será feita a fiscalização, já que um auditor não poderá entrar na casa das pessoas.

"O fato de a multa estar prevista em lei não significa que ela será automática. Só será multado o empregador que for denunciado ou acionado na Justiça pela doméstica", afirma a advogada trabalhista Isabelli Gravatá.

Apesar de apontarem as dificuldades de fiscalização, especialistas alertam que os patrões devem regularizar a situação antes do prazo para evitar denúncias e ações trabalhistas.

###Pendências
A assinatura da carteira de trabalho deve ser retroativa: ou seja, a data de admissão deve ser a original e o patrão terá de arcar com o pagamento retroativo de direitos trabalhistas que não foram cumpridos, como recolhimento do INSS, 13º salário e férias.

"Se existir esse tipo de situação e o empregador quiser regularizar, é preciso contratar retroativamente e regular o recolhimento previdenciário. Vai existir um risco de multa, mas fica muito mais barato do que uma ação trabalhista", diz o consultor trabalhista Daniel dos Santos.

O consultor ainda recomenda que para casos em que o empregador esteja irregular há muitos anos, é indicado a análise de um advogado. "Se for até cinco anos, é bom estudar o caso como um todo para tomar uma decisão apropriada", afirma Daniel dos Santos.

Assinar a carteira de trabalho é simples e pode ser feito em casa, com ajuda da internet e telefone. Após solicitar a carteira de trabalho, o empregador vai preencher as informações pessoais e entrar no site do INSS para gerar os boletos do Guia de Recolhimento Previdencial (GPS). Na internet, também é possível calcular o recolhimento retroativo. Carnês do guia também estão disponíveis em livrarias.

Deixe seu Comentário

Leia Também

POLÍCIA
Homem é preso ao pegar caminhonete de cliente e ser flagrado bêbado e dormindo ao volante
Médico e fundador do PT, campo-grandense Carlos Neder morre em SP
COVID-19
Médico e fundador do PT, campo-grandense Carlos Neder morre em SP
Força Tática prende homem com mandado de prisão e recupera veículo roubado
POLÍCIA
Força Tática prende homem com mandado de prisão e recupera veículo roubado
Indígena é preso com duas armas de fogo e cinco munições ilegais
POLÍCIA
Indígena é preso com duas armas de fogo e cinco munições ilegais
Uberlândia-MG derruba invencibilidade do Joinville-SC na Série D
ESPORTE
Uberlândia-MG derruba invencibilidade do Joinville-SC na Série D
AÇÃO PARLAMENTAR
Semana Estadual do Idoso tem programação online
POLÍTICA
CCJ debate na terça-feira proposta de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
SAÚDE
Ministério da Saúde recebe mais 2 milhões de doses da Pfizer
SEGURANÇA
Audiência debaterá atuação dos municípios na segurança pública
DOURADOS
Jovem tem bicicleta furtada dentro do estacionamento do trabalho

Mais Lidas

HISTÓRIA
'Famosos' em Dourados, Faísca e Fumaça dispensaram convite para programa em rede nacional
DOURADOS
Homem é encontrado morto em casa por funcionária na Vila São Brás
DOURADOS
Douradense é autuado em R$ 2,4 mil por criação ilegal de javalis
MS-156
Motorista fica preso dentro de veículo após capotamento em Dourados