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Dinheiro da Cide dos municípios está no Banco do Brasil

06 maio 2004 - 17h27

Por meio de ofício enviado ao presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Dirceu Lanzarini (PL), o secretário José Ricardo Cabral (Receita e Controle) informou que os recursos a que os municípios têm direito como parte da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), estão disponíveis nas agências do Banco do Brasil. Esta semana, o presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 10.866, que regulamenta a partilha com os estados, o Distrito Federal e os municípios da arrecadação da Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Após a sanção da lei, os municípios aguardam apenas os critérios de distribuição proporcional dos recursos, que serão elaborados pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A  lei determina que 50% dos recursos sejam distribuídos proporcionalmente entre os municípios, de acordo com a sua população, e outros 50% baseados no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Segundo Lanzarini, esses recursos, em torno de R$ 2,7 milhões, como parte da primeira parcela trimestral, servirão para que os prefeitos possam cumprir os compromissos de seus municípios, uma vez que, de acordo com previsões da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), haverá queda de 33% no repasse do FPM, referente ao mês de junho. Lanzarini destacou a agilidade do secretário no envio das informações ao conhecimento dos municípios, lembrando ser importante a manutenção da parceria entre o Estado e as prefeituras, de modo que não comprometa o papel institucional da entidade, cujo dever é defender os interesses na luta pelo ideal municipalista.  

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