Consultorias do Senado e da Câmara lançam informativo sobre Orçamento de 2023

Salário mínimo de R$ 1.302, inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12. Esses são alguns dos principais números do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA PLN 32/2022), enviado pelo governo ao Congresso Nacional na última quarta-feira - Crédito: Pedro França/Agência Senado

Salário mínimo de R$ 1.302, inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12. Esses são alguns dos principais números do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA — PLN 32/2022), enviado pelo governo ao Congresso Nacional na última quarta-feira (31). Essas e outras projeções contidas na proposta são foco de um informativo que as Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados acabam de lançar, com análises, tabelas e comparações sobre o Orçamento para o ano que vem.

Mercado
No projeto de Lei Orçamentária, o governo faz uma projeção de crescimento de 2,5% para o produto interno bruto (PIB) em 2023. O informativo aponta, porém, que a projeção do mercado para o crescimento da economia é bem menor: 0,37%. O estudo ainda adverte que esse índice “significativamente menor”, se confirmado, poderá impactar as receitas e, por consequência, o resultado primário. O mercado também diverge na inflação para o ano que vem, prevendo 5,30% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O trabalho das consultorias ainda registra que as projeções do governo para as taxas de câmbio e de juros mostram-se compatíveis com as expectativas de mercado. Enquanto o governo prevê o dólar a R$ 5,12, o mercado aposta em R$ 5,20. O governo prevê a taxa da Selic em 12,49%, enquanto o mercado fixa o índice em 11%. Quanto ao salário mínimo, o informativo lembra que o reajuste previsto corresponde apenas à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado, sem previsão de aumento real.

Saúde, educação e auxílio
O projeto do Orçamento de 2023 prevê a aplicação de R$ 119,8 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino e R$ 149,9 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. O PLOA 2022 previa a aplicação de R$ 111,2 bilhões e R$ 134,5 bilhões nas respectivas áreas. Para alcançar os R$ 149,9 bilhões em despesa com a saúde, o Executivo considerou que R$ 9,7 bilhões de emendas impositivas e R$ 9,9 bilhões de emendas de relator-geral serão alocadas em saúde. De acordo com a Constituição de 1988, metade do montante das emendas individuais (R$ 5,9 bilhões) tem destinação assegurada a essa área.

De acordo com a regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016), os valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde no exercício de 2023 corresponderão aos valores calculados para as aplicações mínimas de 2022 corrigidos pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022, projetado em 7,20% no PLOA 2023. Para a educação, estima-se valor mínimo de R$ 67,3 bilhões, enquanto para a saúde, mínimo de R$ 149,9 bilhões.

O Orçamento ainda prevê R$ 105,7 bilhões destinados ao programa Auxílio Brasil, suficientes para pagar benefício médio mensal de R$ 405 a pouco mais de 21 milhões de famílias. Esse montante está R$ 8,8 bilhões abaixo da despesa autorizada para o programa em 2022 (R$ 114,5 bilhões). A mensagem presidencial menciona intenção do governo de manter, em 2023, o valor de R$ 600 mensais. O informativo alerta, no entanto, que o aumento requererá aporte adicional de R$ 52 bilhões e compatibilização com os limites do teto de gastos, mediante mecanismos de financiamento e flexibilização fiscal não mencionados na mensagem.

Resultado fiscal

O déficit primário implícito no PLOA para o exercício financeiro de 2023 é de R$ 63,7 bilhões (0,6% do PIB), montante ligeiramente inferior à meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2023 (déficit de R$ 65,9 bilhões). No triênio, o resultado primário experimenta trajetória estável.

As consultorias destacam “a expressiva contração fiscal” para 2023, com redução das despesas primárias em 1,3% do PIB em relação a 2022 (de 18,9% para 17,6% do PIB). Essa contração concentra-se nas despesas discricionárias do Poder Executivo, que sofrem redução nominal na ordem de 36% em relação ao valor projetado para 2022.

O PLOA 2023 contém autorizações no montante de R$ 13,3 bilhões para reajustes remuneratórios e concessões de vantagens. Além disso, há autorizações para provimento de 52.444 cargos, funções e gratificações, com impacto de R$ 3,5 bilhões em 2023.

Críticas

O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), criticou o governo pela proposta de reajuste de apenas 5% para os servidores públicos federais. Ele afirmou que vai trabalhar para corrigir os vencimentos a um índice próximo do proposto para o Judiciário, que prevê aumento bem superior: 18% em dois anos. O senador destacou que grande parte dos servidores está sem reajuste desde 2017 e que as perdas acumuladas chegam a 30%.

Outros pontos criticados por Marcelo Castro no Orçamento são a falta de aumento real do salário mínimo, a ausência da correção da tabela do Imposto de Renda cobrado de pessoas físicas (IRPF) e a falta de previsão para o aumento do Auxílio Brasil.

O projeto da PLOA 2023 começa sua tramitação no Congresso pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois de discutida e aprovada na comissão, a proposta será votada pelo Plenário do Congresso.