O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 24 de fevereiro, uma MP (Medida Provisória) que transformou em agência reguladora a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada em 2019. O órgão vai criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
A ANPD foi instituída para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, e era originalmente vinculada à Presidência da República. Em 2023, ela passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça.
Pelo texto, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o órgão terá mais autonomia para decidir políticas e fiscalizá-las. Apesar de as agências serem vinculadas aos ministérios do governo, elas não são subordinadas hierarquicamente às pastas.
Uma agência reguladora tem regime especial e serve para regulamentar e controlar serviços públicos que são transferidos para o setor privado, como, por exemplo, no caso da telefonia, sob tutela da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até por conta disso, os dirigentes desses órgãos, que são indicados pelo Executivo, têm mandato, para que sejam blindados de uma interferência no caso de troca de governos.
O texto da MP aprovada diz expressamente que o ECA Digital começará a valer a partir de 17 de março, adiantando em seis meses o prazo inicialmente estipulado na lei que criou o regramento para a proteção de crianças e adolescentes na internet.
Combate à adultização
O estatuto foi criado para combater a "adultização" de crianças nas redes sociais. A lei prevê uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais.
Entre elas, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e a remoção de conteúdo considerado abusivo para este público.
"As medidas do ECA Digital são fundamentais para a implementação prática da proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e justifica a urgência, destacando a necessidade de dar início ao processo de estruturação da nova ANPD de imediato", afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto aprovado.
Segundo a medida, cargos hoje vagos de agentes administrativos serão transformados em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidas por meio de concurso público, e ainda outros 18 cargos em comissão, "sem aumento de despesa".
A MP está em vigor desde que foi publicada, em setembro do ano passado. A proposta precisava do aval do Congresso para se tornar uma lei em definitivo.
Houve a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
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