A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 1º de dezembro, por 18 votos a 9, a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça para a vaga aberta no STF (Supremo Tribunal Federal).
Agora, caberá ao plenário do Senado decidir se o advogado será, de fato, ministro do Supremo. A votação deve ocorrer ainda nesta quarta e, para ser aprovado, André Mendonça precisa de ao menos 41 votos favoráveis no plenário (maioria absoluta).
Mendonça foi indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano, após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, e esperou por mais de quatro meses até a avaliação dos senadores.
Nesta quarta, a sabatina teve início às 9h30 e se estendeu por oito horas. Mendonça tratou, entre outros assuntos, sobre religião, acordos de delação premiada e a atuação de quando era ministro de Bolsonaro. O ex-ministro e ex-AGU afirmou:
que defenderá o 'direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo'
que a democracia no Brasil foi conquistada sem 'sangue derramado';
que delação 'não é elemento de prova' e não se pode 'criminalizar' a política;
que ataque contra LGTBQIA+ é racismo, com ressalvas à 'liberdade religiosa';
que 'há espaço' para posse e porte de armas.
Aos senadores, Mendonça assumiu o compromisso com o “não ativismo” e a não interferência entre os poderes. Disse que, na visão dele, compete ao Judiciário a correção daquilo que afronta a Constituição, mas “não a substituição daquilo que é próprio ao poder Legislativo e ao poder Judiciário”.
Mendonça também deu ênfase à defesa do Estado laico. Graduado em teologia, evangélico e pastor licenciado da Igreja Presbiteriana do Brasil, ele é apontado como o nome “terrivelmente evangélico” prometido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga na Suprema Corte.
Logo na abertura da sessão, Mendonça proferiu os cumprimentos “com o desejo de que Deus abençõe a todos nós e ao nosso país”. Na sequência, disse que, no Supremo, não haverá espaço para manifestações religiosas.
“Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, também consigno que a Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito quanto a mim mesmo: na vida, a bíblia; no Supremo, a Constituição”, afirmou.
Mendonça também foi questionado como votaria, se já fosse ministro do STF, na análise do reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Inicialmente, não respondeu. Após a insistência do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), disse que tem uma “concepção de fé específica”, mas que, como magistrado, tem de se pautar pela Constituição. “Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”, afirmou.
Democracia ‘sem sangue’
Em um momento controverso, Mendonça afirmou que o Brasil não teve “sangue derramado” e “vidas perdidas” durante o processo de conquista da democracia.
“A democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não. Mas, em muitos países, ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocesso. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos e desses direitos fundamentais", afirmou Mendonça.
A fala desconsidera mortes e tortura contra opositores do regime militar, que governou o Brasil de 1964 a 1985, e foi alvo de contestação.
"[Foram] 434 mortos, milhares de desaparecidos, 50 mil presos, 20 mil brasileiros torturados, 10 mil atingidos por processos e inquéritos, 8350 indígenas mortos. O deputado federal Rubens Paiva, quando fez discurso em defesa do presidente João Goulart, teve seu mandato cassado, casa invadida. Foi preso e torturado até morrer. Nossa democracia, senhor André, também foi construída em cima de sangue, mortes e pessoas desaparecidas. É inaceitável negar a história", disse o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Mendonça, então, disse que fazia referência às revoluções liberais, ponderou que “tanto a nossa independência como a nossa República não tiveram como precedência ou causa uma guerra civil” e reviu a declaração.
“O que não significa que a construção da nossa democracia não tenha custado vidas. Custou, sim, muitas vidas. Eu lembro a luta pela libertação dos escravos – quantos não perderam suas vidas? As lutas pelas garantias dos direitos das mulheres, as lutas pelo direito ao voto e todos aqueles que, ao longo da nossa história, têm lutado para a construção da nossa democracia e do Estado democrático de direito”, afirmou.
"Meu pedido de desculpas, por uma fala que pode ter sido mal interpretada e que não condiz com aquilo que eu penso. Vidas se perderam na luta para a construção da nossa democracia. Além do meu pedido de desculpas, o meu registro do mais profundo respeito e lamento pela perda dessas vidas", acrescentou.
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