A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) análise de decretos da presidenta Dilma Rousseff que autorizaram, no final do ano passado, a liberação de recursos quando o governo já havia dito que não conseguiria cumprir a meta de superavit primário.
Os deputados aprovaram hoje um requerimento solicitando que o TCU aprecie, dentro da análise que vem fazendo das contas presidenciais de 2014, 10 decretos presidenciais que autorizaram as novas despesas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista na LDO.
Um dos autores do requerimento, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) argumentou que a intenção é provar “a possibilidade de ter havido infração a dispositivo da lei orçamentária de 2014, o que poderia abrir caminho para um eventual processo contra a presidenta por crime de por crime de responsabilidade, por infringir a lei orçamentária.
Os decretos autorizaram despesas no valor de R$ 18,4 bilhões. Os recursos vieram em parte da emissão de títulos públicos e do superavit financeiro. No mesmo período, o Congresso Nacional aprovou um projeto do Executivo alterando para R$ 10 bilhões a meta de superavit primário de 2014, inicialmente fixada em R$ 116 bilhões.
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