A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira (12) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Os parlamentares, porém, ainda devem discutir 291 sugestões de mudança ao texto. Após a conclusão da análise do projeto pela comissão, o texto deverá ser votado em sessão do Congresso.
A LDO estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas, e serve de base para orientar a elaboração do Orçamento da União. Com estimativas sobre o crescimento do país e quanto o governo arrecadará em impostos, a lei prevê qual deve ser a economia (receita menos despesas) feita no ano.
O relatório aprovado previa inicialmente um abatimento de R$ 20 bilhões na meta de superávit primário do ano que vem relacionados a investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A meta estimada pelo governo é de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público consolidado, sendo 0,55% para a União e 0,15% para estados e municípios.
No entanto, logo após a aprovação da LDO, deputados e senadores da comissão decidiram retirar o trecho que previa o abatimento dos valores do PAC da meta de superávit.
Com isso, o setor público poderia fazer uma economia menor do a meta de R$ 43,8 bilhões para o setor público, sendo R$ 34,4 bilhões para a União e 9,4 bilhões para estados e municípios. Se a autorização para o abatimento de até R$ 20 bilhões dessa conta fosse mantida no texto, a meta de superávit poderia ser de apenas R$ 23,8 bilhões no ano que vem.
A mudança no relatório retirando esse abatimento com obras do PAC obrigará, então, o setor público a respeitar a meta de R$ 43,8 bilhões. Esse destaque foi aprovado em conjunto com outras sugestões de alteração ao texto por votação simbólica (sem a contagem de votos).
Orçamento
Além da LDO, também tramitam na comissão o Orçamento de 2016 e o projeto que revê a meta fiscal para este ano. Em outubro, o governo anunciou que revisou para baixo a meta fiscal de 2015 para um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) de R$ 51,8 bilhões, o equivalente a cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), – o maior rombo fiscal da história para as contas do governo.
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