MP garantirá pagamento de peso mínimo para motoristas - Crédito: Clara Medeiros/Arquivo/Dourados NewsJá estão em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças previstas, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar o serviço de frete.
Esse código garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, não terão o CIOT emitido, de forma a bloquear fretes irregulares ainda na fase de contratação.
Como o código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, abrangendo todo o território nacional.
Dessa forma, o CIOT será peça central do controle regulatório, ao reunir informações completas sobre a operação, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso mínimo aplicável.
As novas medidas estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026, publicada na quinta-feira (19), e valem para transportadores, empresas contratantes e intermediários do setor. A publicação ocorre em meio a ameaça de paralisação por parte dos caminhoneiros, devido à tendência de alta do diesel por conta da guerra no Oriente Médio, envolvendo EUA, Israel e Irã.
“Sem o código, o frete não poderá ser realizado. Na prática, operações contratadas por valores abaixo do piso mínimo deixam de ocorrer ainda na origem, antes mesmo de o caminhão seguir viagem”, informou a ANTT.
Penalidades
A MP estabelece penalidade específica para aqueles que descumprirem as novas regras relativas ao CIOT, com multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada.
Quem contratar pagando fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada (mais de três autuações em seis meses) terá o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso.
Caso reincida, a suspensão poderá ser cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos.
Além disso, define algumas responsabilidades. No caso do contratante, ele será responsável pela emissão do código quando houver transportador autônomo de cargas.
Nos demais casos, a responsabilidade recairá sobre a empresa de transporte.
“Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões a cada operação irregular. Em casos de irregularidades graves, a norma permite alcançar sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial”, informou a ANTT.
O governo esclarece que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem ataca pai de 65 anos com machadinha após "ouvir vozes"
Homem é detido acusado de violência doméstica contra companheira
Seis jogos fecham neste domingo a 12ª rodada do Brasileirão 2026
MS revela quem são seus povos originários em painel inédito
Trio é preso por furto de cerca de 360 quilos de fios de cobre
Atleta brasileira morre durante etapa do Ironman Texas, nos EUA
Mulher é autuada em flagrante acusada de abandono de incapaz
Detran publica lista de veículos leiloados que podem solicitar valores
Homem morre ao ficar com a cabeça presa em portão de residência
Mulher é vítima de violência doméstica e agressor preso em flagrante
Mais Lidas
Vereador cobra medidas urgentes contra circulação de veículos elétricos guiados por menores
Carga milionária de maconha é descoberta em tanque de combustível agrícola
Prefeitura divulga lista de famílias pré-selecionadas para o "Minha Casa, Minha Vida"
