CNI entra com ação contra cobrança de ICMS em compras online

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem (25) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o protocolo que autoriza a cobrança do ICMS para compras realizadas através da internet, telemarketing ou telefone. Mato Grosso do Sul é um dos Estados que aderiram ao protocolo.

A regra é válida desde o ano passado e de acordo com o presidente da CNI, Cássio Borges, é incosntitucional, devido ao aumento da carga tributária para o consumidor e prejudica empresas do ramo, já que inibe a circulação de mercadorias no país.

Além de MS, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e o Distrito Federal, aderiram ao protocolo firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em abril passado.

Esse acordo estabeleceu cobrança de uma nova parcela do ICMS a ser pago ao Estado de destino da mercadoria, elvando preços para o consumidor final. Antes havia cobrança somente na origem, sem repasse ao destino, nas operações direcionadas ao consumidor final.

Quando o imposto não é recolhido pelas empresas que realizam a comercialização desses produtos, eles podem ficar apreendidos nas fronteiras dos Estados de destino.