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INCLUSÃO

CCJ da Câmara autoriza a Bolívia entrar no Mercosul

12 dezembro 2017 - 19h20Por da Redação, com Agência Câmara

Para agilizar a assinatura de acordos entre os governos Federal e estaduais com a Bolívia, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou hoje (12/12) o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 745/2017.

A matéria aprova os termos do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, assinado em 2015, que vai possibilitar o livre comércio binacional.

No projeto, a importância da entrada dos bolivianos no bloco econômico é enfatizada pelos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

Com a entrada da Bolívia no bloco econômico, o país  vai aderir aos acordos internacionais do Mercosul; aos mecanismos de solução de controvérsias; vai adotar gradualmente o acervo normativo e da nomenclatura comum do Mercosul. Também passa a usar instrumentos destinados a favorecer o desenvolvimento econômico relativo equilibrado no Mercosul; adere ao livre comércio recíproco; assume o compromisso  com a inclusão social e as condições de vida digna para os povos dos países do Mercosul, entre outros temas.

Também será primordial para facilitar as relações comerciais do governo estadual de Mato Grosso do Sul com o país vizinho. O Estado vai comprar 2 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural boliviano, volume que pode chegar a 5 milhões nos próximos anos, além de trazer ureia, fertilizante básico para a agricultura,  da Bolívia para atender os produtores rurais sul-mato-grossenses e mato-grossenses.

Este PDC enviado ao Congresso Nacional tem a função constitucional de referendar a aceitação ou não de um país no bloco econômico, que hoje é composto por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

Agora, o PDC vai ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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