Câmara define qual proposta sobre prisão em 2ª instância será discutida

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira, dia 25 de novembro, que a Casa já definiu qual texto sobre a prisão em segunda instância será discutido.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) em questão já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a instalação de uma comissão especial para começar a ser debatida na Câmara.

A PEC sugere alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos especiais e extraordinários para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Senado, porém, também discute um projeto com o objetivo de permitir a prisão após condenação em segunda instância. No entanto, a proposta dos senadores não altera a Constituição, e sim o Código de Processo Penal (CPP).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou uma reunião para a manhã desta terça-feira (26) com senadores e deputados a fim de chegar a um consenso sobre o tema. O ministro da Justiça, Sergio Moro, também deverá participar do encontro, que será na residência oficial de Alcolumbre.

“A Câmara já tomou a sua decisão, já estamos instalando a comissão da PEC da segunda instância, que foi aprovada na CCJ. O Davi está organizando [uma reunião], mas a posição da Câmara já está tomada", disse Maia.

O presidente da Câmara afirmou que é possível chegar a um consenso sobre o assunto. "Pode ser um acordo, que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo a gente pode fazer", explicou.

Questionado sobre se haveria uma disputa por protagonismo entre as duas casas legislativas, Maia negou.

"Não estou brigando por protagonismo meu, não. Nós entendemos que a PEC mexendo no artigo 5º era inconstitucional. Entendemos que qualquer mudança no [artigo] 283, o risco de inconstitucionalidade é muito grande, [então] fomos para um outro caminho. Nós não estamos brigando por protagonismo”.

Propostas

Durante a discussão na CCJ, havia uma proposta de alterar o trecho do artigo 5º da Constituição para permitir a prisão em segunda instância. Porém, a avaliação de parte dos deputados é que se trata de uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser modificada.

Outra sugestão em discussão na Câmara partiu do ministro Sergio Moro, mas acabou rejeitada pelo grupo de trabalho que discutiu o pacote anticrime. Moro sugeriu modificar o artigo 283 do Código de Processo Penal para permitir a prisão em segunda instância.

O texto que tramita no Senado também altera o mesmo artigo do CPP e tem teor parecido ao proposto pelo ministro da Justiça.