CAE analisa inclusão de devedor de pensão alimentícia em cadastro de inadimplentes

O presidente da comissão, Otto Alencar, e Leila Barros em reunião da CAE em 2021 - Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (15), às 9h, um projeto de lei da Câmara que inclui em cadastros de inadimplentes o nome de quem se recusa a pagar pensão alimentícia (PLC 150/2017). A matéria é relatada pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF).

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), os débitos de alimentos devem ser pagos em até três dias após a decisão judicial. Segundo o PLC 150/2017, o juiz deve mandar incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes caso o débito não seja quitado no prazo. Além disso, o magistrado pode decretar a prisão do devedor, pelo prazo de um a três meses.

Outro item na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/2019, que prevê a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) na exploração de jogos eletrônicos, ainda que por meio da internet. O projeto, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

A CAE também pode votar o Projeto de Lei (PL) 861/2019, que isenta de taxas para emissão de passaportes os brasileiros carentes que vão estudar ou participar de projetos de pesquisa ou extensão no exterior. A matéria, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Identificação de apostadores

A pauta inclui ainda o PL 3.972/2019, que torna obrigatória a identificação do apostador que participa de sorteios realizados pela Caixa Econômica Federal. O projeto, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), também é relatado por Rogério Carvalho.

A comissão pode votar também o PL 4.007/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que obriga as seguradoras a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto é relatado pelo senador Jaques Wagner.

O último item da pauta é um requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele propõe a realização de uma audiência pública para analisar a venda de refinaria da Petrobras no Amazonas.