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Brasil Telecon tem até hoje para devolver dinheiro a cliente

19 março 2008 - 11h07

A Brasil Telecon tem até esta quarta-feira para depositar em juízo o valor de R$ 6.108,64 referentes a uma ação de cobrança de valores ilegais pagos pela cliente Joelma Bertho do Nascimento. O valor é referente a assinatura básica mensal cobrada nos últimos sete anos.
Segundo o advogado Nei Marques a justiça terminou o pagamento por entender ser ilegal a cobrança da taxa sem a prestação de serviço. Marques esclarece e recomenda aos consumidores que não ingressem com ações idênticas, pois o Superior Tribunal de Justiça já tomou posição favorável à cobrança da assinatura básica mensal considerando-a legal. Está só foi obtida porque foi uma das primeiras ações propostas em nível nacional e a petição tinha vários pontos favoráveis à consumidores.
Caso a empresa não deposite o valor poderá ser determinada a penhora em dinheiro via Banco Central para o pagamento da divida. (Antonio Coca)

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