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Brasil protela legislação para defender homossexuais

13 junho 2004 - 20h59

Em 17 de abril de 2003, o Brasil apresentou durante a 59ª Sessão da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas a “Resolução sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual”, que afirma a universalidade dos Direitos Humanos, bem como o princípio básico de que os GLBTs são titulares dos mesmos direitos humanos que os demais indivíduos têm protegidos, representando um importante avanço em torno da temática em âmbito mundial. A proposta brasileira foi alvo de acirradas polêmicas e os seus opositores tentaram impedir que fosse debatida e submetida à votação. Todavia, com o apoio de 22 países, a apreciação do documento foi adiada para a 60ª Sessão da Comissão de Direitos Humanos em 2004. A repercussão do debate na ONU sobre a “Resolução sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual” também desencadeou uma aguerrida mobilização mundial de apoio à proposta brasileira. Em dezembro de 2003, foi realizada no Rio de Janeiro, com a presença de ONGs de 18 países e cerca de 36 participantes, a Consulta “Construindo uma Estratégia Internacional sobre Orientação Sexual: a Comissão de Direitos Humanos da ONU e Futuros Horizontes”. A principal decisão desta Consulta foi agilizar o processo de sensibilização em âmbito mundial para a pertinência, importância e necessidade de vigorosas manifestações de apoio à resolução brasileira. Um dos resultados da Consulta foi a criação do Comitê Brasileiro de Apoio à Resolução sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual, que conta com o suporte técnico da ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids), tendo na coordenação as organizações: Grupo Antra (Associação Brasileira de Trasngêneros), Dignidade, Grupo Arco Íris, Instituto Édson Néris, Movimento D’Ellas, Nuances e Rede Feminista de Saúde, além da participação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Liga Brasileira de Lésbicas e ILGA-Brasil (International Lesbian Gays Association). O Comitê Brasileiro em parceria com outras ONGs de direitos humanos realizou uma ampla campanha tentando envolver um número expressivo de manifestações e criar uma pressão nacional e internacional de apoio à apresentação da Resolução pelo Brasil. Entre as diversas iniciativas realizadas, destacamos o envio pelo Centro de Justiça Global e pela Conectas, de cartas de apoio ao projeto de resolução brasileira para todas as representações diplomáticas estrangeiras no Brasil. Apesar de toda a mobilização, em 2004, durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos da ONU, o Brasil mais uma vez resolveu adiar a apresentação da resolução alegando não contar com apoio suficiente de países para que a mesma fosse aprovada. E assim a luta dos ativistas e das ONGs continua exigindo algumas recomendações como “o sistema de justiça criminal deve estar apto para apurar e punir violações de direitos humanos contra gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros”. “Aprovação da Lei que reconhece a União Civil entre parceiros do mesmo sexo pelo Congresso Nacional. Implementação efetiva das medidas sobre orientação sexual (114 e 118) do Programa Nacional de Direitos Humanos. É importante que as organizações não governamentais de direitos humanos que trabalham com mecanismos e tratados internacionais criem precedentes na jurisprudência internacional, no sentido de reconhecer e garantir os direitos de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. Respeito e cumprimento do prazo e recomendações da Comissão e da Corte Interamericanas. Infelizmente, a participação do Brasil no sistema interamericano de direitos humanos tem sido limitada e irregular”. E solicitam “que o governo brasileiro respeite todos os prazos determinados pela Comissão e que implemente suas recomendações”. E em particular a apresentação pelo Estado brasileiro da “Resolução sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual”, durante a 61ª sessão da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em 2005.

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