O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h.
Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.
Com a decisão, foi definida uma tese de repercussão geral, que terá validade para todos os processos que estão em tramitação em todo o país sobre a mesma questão.
Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e definiu a seguinte tese: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
O caso julgado envolveu o estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003, a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA.
O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357
Deixe seu Comentário
Leia Também
Operação contra o desmatamento da Mata Atlântica começa em 17 estados
Prepare um bolo de banana para o café da tarde
Economia recua 0,1% na passagem de junho para julho, diz a FGV
Seguridade especial para cooperados volta ao Plenário nesta terça
Mulheres correspondem a 68% dos contemplados pelo FIES
Acusado de assassinato por dívida é preso em MS
UEMS: Inscrições abertas para seleção de docentes na área de Medicina
BRASILMercado eleva para 2,96% projeção de expansão da economia em 2024
Cabeças de gado avaliadas em R$ 100 mil são recuperadas após golpe
Veículo furtado no Paraná é recuperado em Itaquiraí
Mais Lidas
Sexta-feira quente marca fim de onda de calor e frente fria chega no sábado
Infraero assume gestão do Aeroporto Regional de Dourados
Ainda com calorão, Dourados tem alerta de tempestade para o fim de semana
