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PROJETO

Aprovada exigência de certidão criminal negativa para trabalhar com crianças

19 junho 2024 - 13h58Por Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. Da Câmara dos Deputados, a matéria recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). Agora a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto (PL 412/2024) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069, de 1990), para impedir que pedófilos se utilizem da sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente. 

O projeto é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara entre 2012 e 2014. Na justificação da proposição (que tramitou inicialmente como PL 8.035/2014) o colegiado lembra que muitos casos de exploração sexual de menores são praticados justamente por pessoas que trabalham no atendimento a crianças.

“Os pedófilos procuram sempre estar em locais frequentados por crianças. Por isso, procuram exercer atividades profissionais que envolvem crianças, como o trabalho em creches, escolas maternais, hospitais infantis, como babás, apenas para citar alguns exemplos. Nesses casos, o pedófilo se sente seguro para praticar seus crimes, já que goza da confiança que a profissão lhe proporciona, não levantando suspeitas sobre seu caráter e sua conduta”, afirmam os deputados da CPI na justificativa do projeto.

Para o senador Flávio Arns, a iniciativa  pode servir como medida preventiva e desempenhar importante papel no atendimento dos interesses e da proteção das crianças. Ele acrescentou que a proposta cumpre comando da Constituição de colocar a criança a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão e  ainda, ao disposto no  ECA, “que preceitua que as crianças têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, disse.

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