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Anvisa já autorizou 37 pedidos de importação do canadibiol

14 agosto 2014 - 14h15

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, desde abril deste ano, 37 dos 59 pedidos de importação de medicamentos a base de canabidiol (CBD).

Segundo a Anvisa, os demais pedidos incluem dois oriundos de ações judiciais, nove com pendência de documentação e seis que foram protocolados recentemente e estão em análise. O prazo médio das liberações, de acordo com o órgão, é de uma semana.

A agência reforçou que, no Brasil, a importação de medicamentos sujeitos a controle especial sem registro no país, por pessoa física, é possível por meio de pedido excepcional de importação para uso pessoal.

“Havendo esse pedido formal, acompanhado de prescrição médica, laudo médico e o termo de responsabilidade, a Anvisa analisará a possibilidade de autorizar a aquisição.”

Ainda de acordo com a Anvisa, o pedido de excepcionalidade é necessário porque medicamentos sem registro no país não contam com dados de eficácia e segurança registrados. Nesse caso, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do produto, especialmente na definição da dose e das formas de uso.

Para dar início ao pedido excepcional de importação para uso pessoal, é necessário enviar uma solicitação ao gabinete do diretor-presidente da agência e apresentar os seguintes documentos originais:

Prescrição médica contendo obrigatoriamente nome do paciente e do medicamento, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM).

Laudo médico contendo CID e nome da patologia, descrição do caso, justificativa para uso de medicamento não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa.

Termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente/responsável legal.

Formulário de solicitação de importação excepcional de medicamentos sujeitos a controle especial preenchido e assinado pelo paciente ou responsável legal.

Para dar celeridade ao processo, a Anvisa ressaltou que uma cópia eletrônica da solicitação deverá ser encaminhada para os seguintes e-mails: gadip.assessoria@anvisa.gov.br; med.controlados@anvisa.gov.br e uniap@anvisa.gov.br.

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