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Ampliação de direitos de empregados domésticos é aprovada em Comissão no Senado

13 março 2013 - 16h32

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas do país. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado --última etapa para que as novas regras entrem em vigor.

Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses.

Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada pela Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" para a categoria.

Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta --o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.

"Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito auto-aplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

DIA DA MULHER

Os senadores querem acelerar a votação da PEC para que a proposta seja aprovada em março, mês em que se comemora o Dia da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da PEC ao afirmarem que a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. "Estamos fazendo justiça quase 30 anos depois, assegurando às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dentro dos limites que a lei permite", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

A emenda constitucional pode ir ainda hoje para o plenário da casa, mas precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões.

O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.

Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor.

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